Lei lehmann e codigo florestal

Lei Lehmann nº6766 Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta LEI às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I - Disposições preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e a das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbano em zonas urbanas ou expansão urbana, assim definidas por lei municipal. Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente…

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Instituto de Ciências Humanas Curso de História - Licenciatura Método e Prática em Pesquisa de História Prof Dr Adhemar Ensaio Bibliográfico Nicole Angélica Schneider Pelotas Junho, 2015 Introdução Os livros foram escolhidos devido à disponibilidade destes na Biblioteca da Universidade Federal de Pelotas e na internet de forma integra e gratuita. A primeira obra selecionada foi de Henri Favre, A Civilização Inca,…

Keywords - Keywords: Computer Crimes. Internet. Crimes. Legislation. Information Security. SUMARIO INTRODUÇÃO A comunicação é uma ferramenta social há tempos, o ser humano tem a necessidade de se comunicar. Desde o surgimento da internet essa ferramenta se tornou o mais importante meio de comunicação entre as pessoas no mundo inteiro. A Internet nada mais é que uma rede pública de computadores. Assim como todo meio, por possibilitar conforto e…

A diatermia por microondas, embora mais profunda do que o aquecimento superficial não é tão profunda quanto as ondas curtas capacitivas ou o aquecimento por ultra-som. Além disso, as microondas produzem alguns efeitos não-térmicos. Natureza das microondas O grupo de radiações eletromagnéticas conhecido como microondas ocupa aquela parte do espectro eletromagnético que se estende de comprimentos de onda de 1 m (freqüência de 300 MHz) até 1 mm (300 GHz). Comportamento físico Ao…

..........14 4.2.2 – Obsolescência e transformação do uso do solo....................................15 4.2.3 – Concepção de Gleba.............................................................................15 4.3 PARCELAMENTO DO SOLO..............................................................................15 4.3.1 - Loteamentos e Desmembramentos........................................................15 4.3.2 –…

conhece as leis naturais, diante de um acontecimento aparentemente sobrenatural.” TODOROV, Tzvetan O Teatro Oficina completou 55 anos nesse ano em plena atividade artística e social. Surgido em 1958, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco o grupo passou por diversas fases. A profissionalização a partir de 1961, os Anos Dourados até o fim da década de 60 quando foram encenadas obras que revolucionaram a moderna dramaturgia brasileira como “Pequenos Burgueses” de Gorki e “O Rei…

crescimento, é acelerada. ATIVIDADE METABÓLICA O aumento real do metabolismo é de cerca de um oitavo (13%) para cada 1ºC de elevação da temperatura. (Lei de Van’Hoff). Do ponto de vista terapêutico as alterações locais de temperatura que podem, ou devem ser atingidas são limitadas nos tecidos profundos a cerca de 5 ou 6ºC acima ou abaixo da temperatura central. EFEITOS LOCAIS DA APLICAÇÃO DE CALOR Aumento da elasticidade Analgesia e sedação dos nervos Redução do tônus muscular…

MONIKKE LEHMANN ANDERSEN VISITA TÉCNICA EXPOSIÇÃO – GEORGES MÉLIÈS, O MÁGICO DO CINEMA São Paulo 2012 monikke lehmann andersen VISITA TÉCNICA EXPOSIÇÃO – GEORGES MÉLIÈS, O MÁGICO DO CINEMA Trabalho apresentado como exigência parcial…

prejudicados por ato abusivo do vizinho. Não há invasão, esbulho ou turbação, mas a posse regular fica prejudicada porque a conduta do vizinho, em seu próprio imóvel, vai atingir, por ser nociva, o prédio vizinho. O presente trabalho discorrerá sobre este tema e sua relação com a ação demolitória, bem como demonstrando através de jurisprudênciasa os casos de impedimento da demolição face a procedência da ação de nunciação de obra nova. 2. SOBRE A AÇÃO DE…

and Medea by Seneca. This article intend to analyze the motivations and the consequences of the desire for revenge from the lead characters from both tragedies, evaluating possible identifications with these feelings. Keywords: Bacchae, Medea, revenge, Dionysus De acordo com Hegel, o cerne trágico de uma peça consiste na colisão dramática entre dois objetivos éticos justificados de forma equilibrada: duas justiças opostas. (apud, Lehmann, 2002: 18) E podem-se verificar as…