Penal Legitima Defesa

LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 Código Penal: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A LEGÍTIMA DEFESA COMO JUSTIFICATIVA PENAL Diversas são as teorias que procuram explicar sua natureza e fundamento, costumando os autores reuni-las em dois grupos; os dos subjetivistas e dos objetivistas. Os primeiros ligam a legítima defesa ao estado de espírito da pessoa, perturbada ou coagida pela agressão, ou motivos determinantes da repulsa do agredido, a evidenciarem sua ausência de periculosidade ( ESCOLA POSITIVA). Já os objetivistas pensam de outra maneira. CARRARA, p. ex., parte da idéia de que a defesa, em sua origem, é privada, justificando-se a tutela estatal por delegação do indivíduo consequentemente, toda vez que o Estado não puder defendê-lo, retoma ele o direito de defesa. Outros invertem os termos do conceito, declarando que a dlegação é do Estado, a quem compete defender o indivíduo; afirmam existir, na legítima defesa, colisão de bens jurídicos, devendo prevalecer o mais valioso. Que é o agredido. Todas essas opiniões não procedem, como é fácil verificar. Os subjetivistas transportam a legítima defesa para o terreno da culpabilidade, o que é insustentável, enquanto os objetivistas ou se fundam na idéia contratualista, ou desconhecem a essência do instituto, onde não há conflito de interesse juridicamente tutelado. Hoje, a opinião mais comum é que a…

CONTRARIEDADE DE UMA CONDUTA TIPICA Causas justificantes - Consentimento do ofendido - Estado de necessidade - Estrito cumprimento do Dever Legal (art 23 III) Excludente de antijuricidade específica para funcionários públicos ou assemelhados. E qdo o funcionário público pratica uma conduta típica para assegurar o cumprimento de uma norma. Causa exclusiva dos funcionários públicos quando este interfere na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei. Requisitos do ECDL -…

Universidade Estácio de Sá Fundamentos Das Ciências Sociais Aluna:Tássia Regina Alves de Sá Matrícula:201001076214 Curso:Gestão de Recursos Humanos - Noite Conceito de direito de resistência “Direito reconhecido aos cidadãos, em certas condições, de recusa à obediência e de oposição às normas injustas, à opressão e à revolução. Tal direito concretiza-se pela repulsa a preceitos constitucionais discordantes da noção popular de justiça; à violação do…

instância penal e as demais (cível, administrativa...) não seria razoável levar adiante o entendimento que isso permitiria que um ato considerado lícito para estas esferas fosse punido como ilícito na seara penal. O raciocínio do autor se alicerça sob o princípio da intervenção mínima, que se expressa pelas características de subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal. Conforme o seu entendimento, ao qual me filio, se o Direito Penal deve ser a ultima ratio, somente incidindo de…

agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro que inclui sempre o uso moderado, proporcional e necessário. O indivíduo quando repelindo as agressões atuais e injustas a direito seu, atua em franca substituição do Estado (da sociedade política juridicamente organizada) que nem sempre pode atuar em todos os lugares e ao mesmo tempo. Segundo Noronha, são requisitos da legítima defesa: 1. Agressão atual e iminente e injusta: é toda agressão humana que ataca bem…

CLASSIFICAÇÃO DA POSSE (1) Posse direta e Posse Indireta: Posse direta ou imediata: É a posse natural (visibilidade de domínio). Posse indireta ou mediata: É uma ficção da lei para proteger o proprietário não-possuidor. Origem: A origem desta classificação encontra-se nos contratos pessoais e reais. Exemplos: O usufrutuário é possuidor direto e o proprietário o indireto (contrato real); o locatário é possuidor direto e locador indireto (contrato pessoal). Melhor…

MANIFESTAÇÕES POPULARES E DESOBEDIÊNCIA CIVIL RESUMO O direito de resistência, inclusive em sua faceta desobediência civil, é mecanismo de autodefesa da sociedade democrática, insurgindo contra leis e governos injustos. Possibilita o pleno exercício dos direitos civis, sociais e políticos, porquanto a sociedade e o Direito são dinâmicos. Urge a supremacia do interesse público sobre o particular, a legalidade e a moralidade dentro de um contexto republicano retilíneo, aliás, em…

salvar o navio em perigo, joga o carregamento ao mar. Legitima Defesa – está prevista a exclusão de ilicitude da conduta humana, quando o agente se defende, não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Cosidera-se legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas a lei impõe um limite da ação de quem se defende, prevenindo que o agente responderá pelo excesso doloso ou…

desvalor que recai sobre a conduta típica, considerada, pela lei, como ilícita. Este conceito foi elaborado por Ihering, em 1867, a partir da observação de que o possuidor de boa fé era diferente do ladrão. Ilicitude Formal e Material - Nota-se que, a princípio, a ilicitude é um conceito formal, ou seja, é a mera contradição entre a conduta e a norma. - No entanto, os movimentos sociológicos do direito penal cunharam a ideia de que a ilicitude também deve ser material. - A ilicitude…

inteira sofre pois se preocupam com seu parente. Na família da pessoa problemática as relações familiares e a comunicação interpessoal vão se tornando cada vez mais complicadas. A comunicação se faz mais confusa e indireta, de modo que é mais fácil encobrir e justificar a conduta do dependente do que discuti-la. Esta dificuldade (disfunção) vai se convertendo em estilo de vida familiar e produzindo, em muitos casos, o isolamento da família dos contatos sociais cotidianos. As regras…