Lei Licita Que é Injusta

culpável. O termo Antijuridicidade é tratado pela lei penal como Ilicitude. Esta é utilizada de modo amplamente majoritário, tanto na mandamento quanto na jurisprudência. Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal , e conseqüentemente fere o interesse social protegido pela norma jurídica e e uma conduta errada que afronta o senso comum. Contudo, todas as condutas típicas previstas em lei, como por exemplo: matar, estuprar,…

afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis,…

latrocínio, etc. HOMICÍDIO É ceifar ou tentar matar uma pessoa natural. A definição legal é matar alguém, independente da sua modalidade. O momento consumativo do crime de homicídio dar-se-á com a morte encefálica da vítima, nos moldes da Lei 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997 (dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento)- art. 3, caput. A retirada pós morte de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinado a…

meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A Jurisprudência é mansa e pacífica e tem decidido que: "É a reação imediata à ameaça iminente ou agressão atual a direito próprio ou de outrem (TJSP, RT 518/349)". "Em face da agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência (TJSP, RT 624/303, TACrSP, JULGADOS 75/406)". "A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA: QUANDO A LEI FALA EM…

seu cliente. A lei nem sempre é respeitada pelos servidores públicos que têm o poder de investigar, acusar e julgar: comunicações telefônicas são interceptadas sem autorização, domicílios são violados ilegalmente, confissões são extraídas mediante tortura e toda sorte de abusos são praticados em nome de um suposto bem maior que é fazer “justiça” a todo custo. Tudo com a tolerância para não dizer o apoio tácito da maior parte da sociedade, que está disposta a passar por cima das leis que…

Continue prestando atenção: acerca deste particular aspecto, a doutrina é bastante controvertida, sendo que, para uns, não há que se cogitar da possibilidade de o perigo iminente ser suficiente para caracterizar o estado de necessidade, uma vez que a lei, ao disciplinar a matéria, diz que apenas o perigo atual pode justificar a lesão a um direito. Em contrapartida: outros doutrinadores, a exemplo do Profº. Damásio Evangelista de Jesus, entendem que o perigo iminente, apesar de não ser…

bem-fechada. A re ao cair ajoelhada pelas agressões encontrou um ferro no piso do carro. Num salto ela se levantou e quando ele a puxou de novo pelo cabelo e a sacudiu, Nesse momento, a ré não tendo outra alternativa senão procurar se defender da injusta agressão, entrou em luta corporal. Ocorre que no momento de tal fato, a suposta vítima ______________________ DO LAUDO Consta no laudo às fls. ___v: ... "Um ferimento pérfuro-contuso com bordos nítidos, regulares, afastados entre…

com o intuito de garantir e auxiliar a aplicação e interpretação de forma racional e humana da Lei Penal. O Direito penal corresponde a uma determinada parte do direito e, por consequência, deve ter uma intervenção mínima na sociedade. A intervenção só deve ocorrer em casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes, como: Vida, liberdade, patrimônio etc. Para provocar a aplicação da lei penal, a conduta deve possuir certa gravidade e ser reprovada socialmente, não…

legislação pervidenciária para a efetivação do beneficio. Pode se entender pelo artigo 47 da lei n 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez torna-se efetiva após cinco anos contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou auxilio- doença que antecedeu. Se a aposentadoria for mantida, seja pela recuperação parcial do empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso (artigo 47, II da lei n 8.213/91, o beneficio irá ser reduzido quem vai dizer se a…

eficiência econômica e sim em nome da liberdade humana. Sua alegação principal é que cada um de nós tem o direito de fazer o que quiser com aquilo que lhe pertence desde que respeitemos os direitos dos outros de fazer o mesmo. Os libertários são contra leis que protegem as pessoas contra si mesmas, porém quando pensamos no coletivo essa linha de pensamento nos causa certo desconforto, pois vivemos numa sociedade coletiva e não individualista. Possamos por exemplo fazer algum tipo de ação…