Penal Roge Rio Sanches

contra a vida. IMPORTANTE: o que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica, qual seja, pena privativa de liberdade. Esses conceitos se ligam ao principio da intervenção mínima que será trabalhado de forma aprofundada mais adiante. DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: MISSÃO MEDIATA
 e MISSÃO IMEDIATA. MISSÃO MEDIATA
 O direito penal busca o Controle Social e a Limitação ao Poder de Punir do Estado. Se de um lado o Estado controla o cidadão impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando excessos (hipertrofia da punição), limitando o direito de punir. OBS.:
em relação a MISSÃO IMEDIATA
a doutrina diverge: (MP/MG - 1a fase) 1a Corrente: a missão imediata do direito penal é proteger bens jurídicos mais importantes para a convivência em sociedade. (Roxin – funcionalismo teleológico). 2a Corrente: a missão imediata do direito penal é assegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma. Mostrar que o sistema é mais forte do que o seu violador. (Jakobs – funcionalismo sistêmico). No Brasil prevalece a primeira corrente. DIREITO PENAL: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Direito Penal Substantivo x Direito Penal Adjetivo (MPSC) Direito Penal Substantivo Direito Penal Adjetivo Corresponde ao direito penal material Leia-se: crime e pena. Corresponde ao processo penal. Leia-se: processo e procedimento. Essa classificação está ultrapassada,…

justificadas com base na legislação e/ou doutrina aplicável. 1 – Acerca da noção de bem jurídico-penal, faça uma dissertação contendo as seguintes informações: a) A evolução conceitual do bem jurídico no Direito Penal b) As teorias espiritualistas, sociológicas e constitucionalistas do bem jurídico c) As funções do bem jurídico para a Dogmática Jurídico-Penal d) Os princípios penais correlacionados ao bem jurídico e) As críticas relativas à teoria do bem jurídico e as teorias que…

de perigo abstrato, dentre eles, o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, visto que este independe de dano concreto ao bem jurídico tutelado, pois desconsidera a gravidade do dano. Assim, questiona-se: seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado pelo art. 28 da Lei de Tóxicos e por que essa hipótese seria uma exceção à inaplicação do princípio em comento aos crimes de perigo abstrato? OBJETIVOS a) Geral: - Definir critérios de reflexão sobre a…

03 e 09.08.2007 LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES (II) - José Carlos de Oliveira Robaldo A Lei nº 11.340/06, denominada ?Lei Maria da Penha?, que entrou em vigor no dia 22/09/06, não obstante seus aspectos ilusórios ou simbólicos e, em parte, altamente questionáveis sob a perspectiva constitucional, é bem clara no que concerne aos seus propósitos, que é na realidade tratar de forma especial as infrações penais e civis praticadas no ambiente familiar, doméstica ou no…

Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o usuário, sob a…

hipóteses de seu cabimento) no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e a eficácia dessa medida cautelar. 4. PROBLEMA 1. A possibilidade ou não da decretação da Prisão Preventiva ser feita: - de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial, após o advento da Lei 12.403/11; - para garantir a execução de qualquer das medidas protetivas de urgência impostas (artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha), mesmo quando do descumprimento das medidas de índole civil,…

manifestam por meio de práticas não violentas, mas que lançam mão de formas sofisticadas de tecnologia e de altos níveis de corrupção, ao realizar condutas que configuram crimes financeiros, contra a administração pública e contra o sistema previdenciário, e a pena a ser aplicada ao autor de tal infração. Lembrando que, atualmente, ainda é grande a divergência doutrinária a respeito do assunto. 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Magna brasileira de 1934 foi a primeira a trazer a…

Pena de Morte O que é? O conceito de pena de morte refere-se ao castigo que é estabelecido por um juiz ou um tribunal de acordo com o que está estipulado por lei, cujo objetivo é sancionar quem tenha cometido um crime. A pena de morte faz parte das penas corporais, uma vez que o castigo tem um efeito direto sobre o corpo do punido. Tal como o nome indica, a pena de morte consiste em tirar a vida da pessoa que, de acordo com o juiz, é considerada culpada. As origens da pena de morte…

Dignidade Sexual Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a…

Da promessa de herança - Art. 426.................................................. 4.6 Da formação dos contratos............................................................. 4.7 Propostas (oferta ou policitação) – Art. 427 a 429, CC....................... 4.8 Aceitação da proposta – Art. 430 a 434, CC.................................... 4.9 Aceitação entre ausentes (art. 434, CC)........................................... 4.10 Lugar de formulação do contrato – Art. 435,…