Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

RAIMUNDO SÁ – IESR.SÁ CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO PICOS, 2012 PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO …

administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esclarece o…

prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos processos em curso, tomando-se por base a suposta pena em concreto que seria fixada na sentença em caso de hipotética condenação. Busca-se realizar um estudo sobre o tema, determinando…

da jurisprudência e da doutrina acerca desta questão, bem como os argumentos utilizados por estes para embasar seus posicionamentos, visto que ainda não há legislação específica acerca do tema. 3. JUSTIFICATIVA A investigação pretende esclarecer que há a possibilidade da reparação de dano moral em decorrência do abandono afetivo sofrido pelo filho, porém, pela falta de legislação específica acerca do tema, há a divergência de entendimento por parte da doutrina e da…

capacidade plena para compreender e assumir as responsabilidades advindas de seus atos. Assim se instaura a imputabilidade penal. Para os maiores de 18 anos há o Código Penal e leis extravagantes que trazem diretrizes e sanções com caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. A grande crítica é: Por que os menores de 18 a estas leis não estão sujeitos? O Estado, exercendo o seu dever de garantir o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, criou o Estatuto da Criança e do…

seja qual for a origem. Tal arcabouço axiológico normativo, coaduna-se perfeitamente com a sistemática constitucional vigente, dando completude à estrutura principiológica exarada pela carta magna. 1.2 Adoção: Noções gerais. Conforme aponta Maria Berenice Dias, ¨a adoção está assentada na ideia de se oportunizar a uma pessoa humana a inserção em núcleo familiar, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo às suas necessidades de desenvolvimento da personalidade, inclusive pelo…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisão de Roberto foi correta e se a tipificação feita está de acordo com a conduta praticada por ele. RESPOSTA Os policiais agiram de forma errada. O fato é atípico, por ausência de dolo, nos comportamentos relacionados aos debates e críticas imprescindíveis à evolução e aperfeiçoamento do Direito Penal,…

percebermos não só a sua posição no mundo como também a posição do outro, representada nos diversos tipos de contexto. A expor a Lei Maria da Penha ao maior número possível de cidadãos pode proporcionar uma capacidade de enxergar as diversidades sociais, políticas, econômicas e culturais de nosso país. Determinação e Formulação do Problema Além da violência física, a Lei Maria da Penha também considera outros quatro casos, que são: violência psicológica (3.305 casos registrados…

nome dela estava “sujo” (doc. VI). Pouco tempo depois, é surpreendida, novamente, com outra ligação, feita por uma empresa de cobranças, a qual lhe informava que devia o valor de R$ 70,00 (setenta reais) ao Banco do Brasil, referente a um débito relacionado ao cartão de crédito. Após essa ligação, a Autora, no dia 21 de novembro, se dirige à agência da Ré, localizada no , para esclarecer o ocorrido. Ao contatar o gerente, é informada que, além dos R$ 70,00 (setenta reais) devidos,…