Redução da Maioridade Penal

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS
PROGRAMA DE MONOGRAFIA I
GRADUAÇÃO EM DIREITO

BEATRIZ SOARES OLIVEIRA

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL.

BRASÍLIA
2013

BEATRIZ SOARES OLIVEIRA

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL.

Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon.

BRASÍLIA
2013

1. OBJETO DE PESQUISA
1.1. TEMA
Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no sistema penal.
1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA
A Constituição Federal delimitou a partir de qual idade as pessoas podem ser responsabilizadas por seus atos na esfera penal. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente também fazem previsão neste sentido. No entanto, há um grande debate social acerca da ineficácia da política criminal adotada na legislação brasileira em relação aos menores infratores, advindo um sentimento de impunidade.
Dessa forma, o principal enfoque deste projeto é analisar a razão de se estabelecer como 18 anos a idade da responsabilidade penal, bem como, fazer uma análise comparativa do sistema penal brasileiro e as medidas socioeducativas adotadas como sanções aos menores infratores.
Assim, poderá se vislumbrar se a aparente ideia de impunidade dos menores infratores ocorre de fato.
2. PROBLEMÁTICA
A diferença de finalidade das sanções no sistema penal e no sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente torna o menor imune à coerção do Estado?
Os menores infratores se beneficiam com a atual legislação?
Há impunidade dos inimputáveis?
3. HIPÓTESES
O ordenamento jurídico brasileiro faz distinção a respeito