Modelo de Petição de anulação de negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias n° 200 Belo Horizonte/MG, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., n°..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JÚRÍDICO C/C RESTITUIÇÃO.

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, n°..., Juiz de Fora/MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor, passando por necessidades financeiras e sendo ameaçado de ser despejado, celebrou um contrato de aluguel com o réu, ficando acordado o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais) pela locação.
Acontece que 3 meses após a celebração do mencionado contrato, o autor constatou a desproporção no valor da locação com a praticada no mercado que seria de R$ 200,00 (Duzentos Reais).

DOS FUNDAMENTOS

A luz do hodierno código Civil, fica claro que o réu, com o intuito de se beneficiar da premente necessidade do autor, praticou uma lesão a este, conforme dispõe o art.157 do CC/02, fazendo com que o autor se obrigasse ao pagamento totalmente desproporcional da prestação pretendida.
Portanto, o contrato locatício firmado entre autor e réu deve ser anulado, de acordo com art.171,II do CC/02 e o autor ainda deve ser restituído do valor excedente das parcelas pagas, nos moldes do art.182 CC/02.

Ademais, cabe ressaltar que para que se configure a lesão, não há a necessidade do chamado dolo de aproveitamento, que é aquele intuito da parte de aproveitar-se da necessidade ou falta de experiência do declarante na celebração do negócio manifestamente vantajoso. Diante disso, diz-se que a