prisão preventiva de ofício na lei maria da penha

GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ocorre que a Lei n. 12.403/11 mudou essa disposição e passou a vedar ao juiz o decreto de prisão preventiva durante a fase investigatória sem a representação da autoridade policial ou por meio do pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente, sendo estabelecida, portanto, nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal. É unânime que essa mudança aprimorou o sistema acusatório, pois passou a ser defendida uma atuação jurisdicional equidistante da fase investigativa, em respeito ao princípio da imparcialidade, sob pena de o magistrado ser contaminado pelo lavor persecutório. Sob esse enfoque, o juiz não poderia, senão com a instauração da ação penal, decretar ex officio a prisão preventiva, ainda que se trate de caso regido pela Lei Maria da Penha, haja vista a revogação parcial do artigo 20 daquele diploma legal pelo novo artigo 311 do Código de Processo Penal. A Lei n. 12.403/2011, ao alterar a redação dos…

humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”, contemplando, portanto, o princípio da legalidade. Com o advento da Lei 11.340/06, a idéia de que a violência entre parceiros íntimos ou pessoas da mesma família constituía um…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já…

COSTA LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES RIO VERDE – GOIÁS 2011 DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES Artigo Científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde – IESRIVER como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hebert Mendes de Araújo Schütz RIO VERDE – GOIÁS 2011 LEI MARIA DA…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com…

Política Criminal Aluno: Adriano Eduardo Cabbau A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? R: Antes de aprofundar o tema acima questionado faço uma observação simples e sem muitas delongas que sempre me chamou a atenção. Quando um novo diploma legal entra em vigor dentro no nosso ordenamento jurídico, muitos doutrinadores e estudiosos do direito já questionam de maneira veemente a…

CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 24 A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e…

A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia…

AULA DO DIA 15/06/2013 LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Até 1990, a violência em geral era tratada no código penal. A partir da década de 90, o Brasil passou a prever o fenômeno da especialização da violência. Em 1990, surgiu o E.C.A (Lei 8069/90), a Lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos, a Lei 8.078/90 que trata do CDC, lei 8.137/70 que trata dos crimes contra a ordem tributária. Da mesma forma como surgiram estas leis dando tratamento especial aos crimes de maior…

Leone/2014 Lei Maria da Penha – Lei 11.340 de 07/08/2006 11 mulheres são assassinadas por dia vitimas da violência doméstica (dados 2012). Desses 11 agressores, 7 são companheiros, namorados, noivos, ficantes. Gênero – não é critério biológico, é critério social. Gênero feminino é a apreensão de características impostas socialmente. (delicada, pudor, feminilidade). Maria da Penha vitima de violência domestica, diante da demora do processo (durou mais de 15 anos) procurou algumas…