A Lei Maria da Penha à luz do princípio da igualdade entre homens e mulheres, e a sua aplicação a uma situação de violência cometida por um dos consortes de casal homossexual

todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a pessoas que se encontram em situações díspares, sem que haja violação à Carta Magna. Todavia, essa possibilidade não implica em discricionariedade. Uma norma somente poderá ir de encontro a um preceito constitucional – in casu o princípio da isonomia – quando seu escopo for o de salvaguardar outros direitos. Para tanto, deve se pautar em critérios objetivos. Em sua obra, “O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”, Celso Antônio Bandeira de Mello propõe três critérios para se aferir se determinada lei, ao criar distinções, tem o condão ou não de violar o princípio da isonomia, quais sejam: 1) fator de discriminação; 2) correlação lógica entre fator de discrímen e a desequiparação procedida; 3) consonância da discriminação com os interesses protegidos na Constituição. Tomando como ponto de partido os critérios supracitados, o presente trabalho pretende analisar, em primeiro lugar, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, batizada de Lei Maria da Penha, sob a luz do princípio da igualdade entre homens e mulheres, e, em segundo lugar, investigar a possibilidade de aplicação da referida lei…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS RESUMO Até meados de 1.916 vigorou no Brasil o sistema patriarcal, onde a dominação masculina sobre a mulher preponderava. Com as normas editadas dentre elas o Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES MANAUS2013 ELIZANGELA DA SILVA COSTA LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES MANAUS 2013 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TEMA: Lei Maria da Penha DELIMITAÇÃO…

doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria…

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

II. A aplicação da Lei Maria da Penha a Casais Homossexuais: critério da correlação lógica. Consoante já explicitado, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria Penha, traz em seu próprio corpo a aplicação restrita a mulheres vítimas da violência doméstica. Num primeiro ímpeto, diante da evidência e clareza da redação legal, seria impossível aplicar os dispositivos da mencionada norma às situações em que um homem fosse vítima da violência de sua consorte. Com efeito, em inúmeros…

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 a lei maria da penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional,…

CULTURA- UNIME FACULDADE DE DIREITO Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Lauro de Freitas 2012 Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado à União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. Orientador: Mateus Pinheiro. Lauro de Freitas 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Lúcia Maria da Silva…

Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas - Masculina Raylany Rodrigues Lima|Jaiane de Moura Lopes|Maria Gabriela Soares Vasconcelos Publicado em 10/2014. Elaborado em 10/2014. Página 1 de 1 Você gostou?0votos ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DO HOMEM DIREITOS DAS MULHERES LEI MARIA DA PENHA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de…

reflexão acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem…