RESENHA LEI M DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA:
IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS
RESUMO
Até meados de 1.916 vigorou no Brasil o sistema patriarcal, onde a dominação masculina sobre a mulher preponderava. Com as normas editadas dentre elas o
Estatuto da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a dignidade humana, além de constituir uma violação aos direitos humanos que pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado. A
Constituição Federal de 1.988 busca extinguir as desigualdades existentes entre homens e mulheres, proclamando a igualdade material, ou seja, buscando a igualdade de condições. A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, tratase de uma ação afirmativa, cujo propósito é inserir na sociedade políticas públicas destinadas a corrigir situações de discriminação. Além disso, busca dar efetividade às convenções internacionais ratificadas pelo país para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 19 (ADC/19), a Lei 11.340/06 não ofende o princípio da igualdade por tratar-se de uma ação afirmativa, que busca reparar as injustiças sofridas ao longo dos tempos pelas mulheres.
Palavras-chave: violência, mulher, igualdade, ação afirmativa, constitucionalidade.
INTRODUÇÃO
A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que este artigo trata-se da constitucionalidade de tal lei. A proteção da mulher e suas conquistas na legislação brasileira advém desde o
Código Civil de 1.916, até a promulgação da Constituição Federal de 1.988 e mostra que violência doméstica e familiar contra a mulher constitui ofensa ao princípio da dignidade humana, além de ser uma