Alimentos

Carlos outorgou poderes através para o advogado Dr Ticio representa-lo judicialmente em face da empresa Transportes Rapidao em ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS, na comarca de Peixoto de Azevedo – MT.
Doutor Ticio prestou concurso para Magistratura sendo aprovado, no dia de ontem fora convocado para tomar posse do cargo na cidade de Porto Alegre/RS.

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Peixoto de Azevedo - Estado de Mato Grosso.

João (qualificação) endereço, vem respeitosament a douta presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, (...), interpor a presente

AÇÃO REVISIONAL ALUGUEL, com supedâneo no Artigo 68 da leis No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, obsevadas as alteações da lei nº 12.112 de 09 de dezembro de 2009, em face: Maria de tal, (qual.) endereço), pelos motivos que passa aduzir.

1. Resenha Fática O autor é proprietário de um imóvel na localidade de Cuiaba, situado à Rua dos Batatais, nº , Bairro Santa Paciência, o qual está locado à Maria de Tal ora requerida há 8 (oito) anos, mais precisamente desde 02 de janeiro de 2006. O último reajuste do valor da locação foi realizado em 2008. Insta salientar que a localização do imóvel nesta urbe está em região privilegiada, posto que desde o último reajuste foram realizadas obras que valorizaram o imóvel objeto da presente ação, contando a região com 4 condomínios de alto padrão, diversos comércios, hospitais, shopping, e outros edificações que altearam a qualidade de vida do local.

2. DO DIREITO Demonstrada a situação fática, estampado o direito subjetivo do peticionário, que se vale de dispositivo legal insculpido no artigo 19, da Lei 8.245/91, diz que: "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado".

Destaca que a ei especial que rege a matéria, determina