Liberdade provisória - Lei Maria da Penha

316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena para o crime em tese praticado pelo acusado é de detenção de 03 meses a 03 anos. Em que pese tenha este magistrado convertido o auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, temos que as razões do decreto cautelar não subsistem, razão pela qual o requerente deve ser posto em liberdade. II – FUNDAMENTOS De acordo com a decisão às fls. 26/28 do processo criminal em espécie, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante, converteu essa em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas; Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória. Todavia, o Réu destaca que, na verdade, a prisão cautelar em referência não é de conveniência, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Penal. Caso condenado, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semi-aberto. 3II – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Convém ressaltar,…

através de seu advogado infra assinado, impetrar o seguinte RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISAO DENEGATORIA DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, com fulcro no Art. 581, V (contrario sensu) cc Art. 3º ambos do CPP. Afim de que seja revista e reconsiderada a decisão atacada, proferida na data de hoje, às fls. , pelos seguintes argumentos: I) DOS FATOS : Resumir a historia II) DAS RAZOES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Iniciamos nossas razoes, invocando as palavras do…

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras,…

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da…

Público em epígrafe, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, com Escritório Profissional declinado no mandato procuratório in fine, local onde recebe intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DE SÃO PAULO. Boletim de Ocorrência nº Delegacia de Polícia de .... SP Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, lavrador, portador da cédula de Identidade/RG nº, inscrito com CPF/MF sob nº, residente e domiciliado a Rua, município de SP, por conduto de sua advogada (procuração inclusa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho –…

147 do CP c/c o art. 7º, incisos I, II e V da Lei 11.340, de 2006, estando preso na DELEGACIA DA MULHER DO .............................................e mantido por esse MM. Juízo,conforme despacho de fls................................ O Acusado não possui antecedentes criminais, possui residência fixa e ocupação lícita, conforme se constata dos documentos anexos (Certidão Negativa, Comprovante de Endereço e Carteira de Trabalho). Arrimo de família, pois, sustenta esposa e filhos,…

do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o n.º 618.055.301-78, portador da CI/RG n.° 1124219 e CNH n.º 489309416, residente e domiciliado no endereço constante na Rua Anhanguera, Qd. 13, lote 01, Setor Barros, Araguaina/TO., fone: (63) 9261-7237, melhor qualificado nos autos de prisão…

4.1 – Regra: até o OFERECIMENTO da denúncia 4.2 – Exceção: Lei Maria da Penha – até o RECEBIMENTO da denúncia 4.3- Na Maria da Penha SE for se retratar, precisa marcar audiência para ouvir a mulher 4.4 – ATENÇÃO: esta audiência somente existirá se a mulher quiser se retratar caso contrário, NÃO precisa fazer a audiência (STJ e STF fecharam questão quanto a isso). A decisão do STF fala sobre lesão corporal leve, apenas sobre ela. Então é assim: lesão corporal leve na Lei Maria da…