Caso concreto - lei maria da penha

CASO CONCRETO (análise) ( Lei Maria da penha não abrange ex-namorados) CASO 3: Mario Mariano, ex-namorado de Joana Sicrana, que não se conforma com o fim do relacionamento do casal, já fora espancado e ameaçado varias vezes por sua ex. Ele decidiu, então ingressar em juízo pedindo que sejam concedidas em seu favor as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso acima o Srº Mario Mariano além de ameaçado varias vezes, ainda foi agredido fisicamente pela sua ex-namorada Joana Sicrana, a qual não aceitou o fim do relacionamento do casal, pelo que o Sr Mariano ingressou na justiça contra ela e solicitou em seu favor as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Não aplicável. Ocorre que a referida lei ressalta categoricamente a proteção exclusiva da mulher em violência domestica ou familiar, podendo sim, se estender em favor do homem de acordo com o entendimento do Juiz de Direito julgador do caso, conforme noticia da internet. http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2010/02/21/interna_brasil,174867/index.shtml “Criada em 2006 para punir autores de agressões praticadas no ambiente doméstico contra mulheres, a Lei Maria da Penha tem sido cada vez mais utilizada para enquadrar o público que, em tese, deveria proteger. No Brasil, pelo menos 19 mulheres já foram para a cadeia por conta da legislação. Levantamento mais recente do…

PROJETO DE MONOGRAFIA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS CURSO DE DIREITO – FACULDADE FIBRA 2013 PROJETO DE MONOGRAFIA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Faculdade Fibra, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Zilmar Wolney Aires Filho. ANÁPOLIS – 2013 FOLHA…

Trabalho Sobre a Lei Maria da Penha 1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência doméstica da violência que não acontece no âmbito doméstico é, em termos gerais, a relação de afeto entre a vítima e o agressor. Tipificando a violência doméstica: - a física, que consiste em…

Trabalho Sobre a Lei Maria da Penha 1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência doméstica da violência que não acontece no âmbito doméstico é, em termos gerais, a relação de afeto entre a vítima e o agressor. Tipificando a violência doméstica: - a física, que consiste em…

Introdução A lei n°11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tem como objetivo prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atribui-se a criação desta lei, uma diminuição da violência contra a mulher nos anos seguintes, porém ainda há quem olhe para a mesma de forma diferente. Já existem leis que previnem a violência contra todos os indivíduos da sociedade, então por que as mulheres precisam de uma lei de proteção…

contra a Mulher, mais conhecida como a Convenção Belém do Pará e a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Ao tomar conhecimento do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA recomendou ao governo brasileiro políticas e legislações que combatessem esses atos criminosos. A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – como ficou conhecida,…

mulheres. Seguindo esta tendência mundial, no Brasil uma serie de medidas protetivas vem sendo utilizadas visando a solução deste problema. Tema que ganhou relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como “LEI MARIA DA PENHA”, uma merecida homenagem a mulher que tornou se símbolo da resistência de sucessivas agressões praticada pelo seu ex-marido. Violência resultante de uma cultura machista e discriminatória, que subjuga as…

sob a luz da Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006). A violência contra a mulher é uma realidade presente na vida da maioria das mulheres, principalmente, nas pobres e negras. Ela se dá devido à cultura patriarcal e machista que é incorporada por toda a sociedade que oprime e violenta as mulheres, pois embora homens e mulheres nasçam iguais, a sociedade impõe papéis diferenciados para ambos os sexos, onde prevalece em todos os aspectos, a superioridade dos homens sobre as mulheres.…

ALGOZ DE MARIA DA PENHA E SEU DEPOIMENTO. Exclusivo BRASIL | N° Edição: 2150 | 21.Jan.11 - 21:00 | Atualizado em 16.Out.14 - 14:07 "A Maria da Penha me transformou num monstro" Quem é, como vive e o que pensa o homem condenado por tentar matar a brasileira que deu nome à lei que combate a violência contra a mulher no País. Quase 28 anos depois do crime, ele fala pela primeira vez Por Solange Azevedo, de Natal (RN) Assista à entrevista, dividida em quatro blocos: Bloco 1: …

03/08/2012 20h00 Aniversário de 6 anos da Lei Maria da Penha provoca comemorações e reflexões O dia 7 de agosto é uma data muito significativa para a luta dos direitos humanos e contra a discriminação de gênero do Brasil. É o dia que marca a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que está completando 6 anos. O governo federal, o Senado, a Câmara Federal e organizações de mulheres em todo o Brasil estão preparando atividades de comemoração e reflexão. A deputada federal Marina…