Projeto de pesquisa sobre a lei maria da penha

SANTARÉM INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE JUSTIÇA À PESSOA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Santarém – Pará 2010. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SANTARÉM INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE CURSO DE DIREITO MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE JUSTIÇA À PESSOA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Trabalho de Pesquisa para obtenção de conceito final na disciplina de Introdução à Metodologia das Ciências Sociais do Curso de Direito da Universidade Federal do Oeste do Pará, Campus Santarém. Orientador: Prof.º Dr. Florêncio Almeida Vaz Filho. Santarém – Pará 2010. “A Lei não pode forçar os homens a serem bons, mas pode impedi-los de serem maus.” (Autor desconhecido) PROJETO DE PESQUISA 1. Título: Mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica. 2. Apresentação: Trata-se o presente projeto de pesquisa sobre a análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência…

PROJETO DE PESQUISA 1. Título: Mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica. Introduçaõ: Trata-se o presente projeto de pesquisa sobre a análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. Considerando a abrangência do tema, uma vez que este pode ser analisado sob diversos…

1 OBJETO DA PESQUISA 1.1 TEMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: uma sociedade aberta de intérpretes 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise da interpretação constitucional da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente, no âmbito acadêmico do direito e na esfera jurídica nacional, a interpretação constitucional tem ganhado grande relevância, e chama a atenção através das teorias expostas por Peter haberle. Estas por sua vez elucidam como a interpretação constitucional…

Text - Lei Maria da Penha The ''Lei Maria da Penha ''(lei 11.350/2006) was signed into Law by the brazilian president Luiz Inacio Lula da Silva on August 7, 2006. The law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman´s twenty-year battle to bring her case to justice. In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha became paraplegic as a result of the…

UMA ANÁLISE DISCURSIVA DA “LEI MARIA DA PENHA” GOMES, Acir de Matos (Mestrando) LOUZADA, Maria Silvia Olivi (Orientadora) Universidade de Franca (Unifran) Resumo: Na perspectiva da Análise do Discurso (AD), investiga-se o percurso discursivo-legislativo sobre a mulher brasileira e o contexto ideológico de surgimento da “Lei Maria da Penha” (2006), que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: quebra-se nela a memória discursiva de família tradicional,…

2B Quais são os principais avanços trazidos pela lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)? A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida por Lei Maria da Penha, foi responsavel por ampliar a garantia dos direitos das mulheres brasileiras, alem de ser também um marco para o fortalecimento democrático da nossa sociedade. Desde a sua formulação, que foi resultado da organização e pressão do movimento feminista e de mulheres para que o Estado coíba, previna, puna e erradique a violência…

A aplicação da Lei Maria da Penha aos casais homossexuais 1. Objetivo O objetivo é discutir a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos casais homossexuais, visto que a união homoafetiva foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011 (ADI 4277/ADPF 132). 2. Métodos Será utilizado o art. 5o da Lei Maria da Penha como abertura para a interpretação extensiva de toda a lei. Além desse recurso, serão utilizadas fundamentações de juízes que aplicaram…

e, em especial, a idealização dessa mulher e sua relação à imagem de Maria, como: pura, santa e casta. Um contraponto ao papel idealizado para o homem e exercido por ele, como: chefe da família, o líder que decide e impõe aos demais uma relação de vigilância e submissão. Fatos estes, dão sustentação a uma sociedade onde há uma divisão de funções de acordo com o sexo do indivíduo, onde a mulher é o “sexo frágil” e essa fragilidade passa a se confundir com submissão e obediência. Toda essa…

CECÍLIA MACDOWELL SANTOS DA DELEGACIA DA MULHER À LEI MARIA DA PENHA: LUTAS FEMINISTAS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO BRASIL Março de 2008 Oficina nº 301 Cecília MacDowell Santos Da Delegacia da Mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil Oficina do CES n.º 301 Março de 2008 OFICINA DO CES Publicação seriada do Centro de Estudos Sociais Praça D. Dinis Colégio de S. Jerónimo, Coimbra…

14 1 INTRODUÇÃO O Presente estudo tem como proposta analisa a situação psicossocial de mulheres acometidas por agressões física, bem como a sua visão com relação a Lei que a protege e ampara ( Lei Maria da Penha de n° 11.340/2006). Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da…