A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS Ariene Bomfim Cerqueira 1 Paula Carine Matos de Souza 2 Guilhardes de Jesus Júnior 3 Resumo: O conceito de entidade familiar modificou-se, sendo agora pautado na afetividade. Este avanço se deu principalmente, em decorrência da promulgação da lei 11.340/06. Entretanto, questiona-se a aplicação desta aos casos de violência doméstica contra homens. Destarte, este trabalho que resulta de análise literária e jurisprudencial, objetiva entender como o tema abordado é justificado pelo direito brasileiro. Palavras-chave: Gênero, Lei Maria da Penha, Relações Homoafetivas, Direito. 1 Discente do curso de Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz, bolsista da FAPESB. ariene.bomfim@gmail.com 2 Discente do curso de Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz, bolsista ICB-UESC. paula.karines@gmail.com 3 Orientador, Mestre e Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente UESC/PRODEMA,Professor Assistente da Universidade Estadual de Santa Cruz - Ilhéus/BA, coordenador do Projeto SER Mulher. profguilhardes@hotmail.com 1. Introdução A Lei 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, foi promulgada com o objetivo de prevenir e coibir todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A referida lei se destaca por ter um raio de atuação, não apenas limitado à esposa especificamente, mas estendido à companheira, à filha, à mulher em geral, independendo de

No presente capítulo, busca-se analisar os vários aspectos geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988…

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Marcus Vinícius Souto Graciano A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL DE MILITARES Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be BELO HORIZONTE – MG 2012 Site Jus…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SIGNIFICATIVOS DA LEI MARIA DA PENHA Roberta Toledo Campos Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Professora de Direito Penal da Universidade de Uberaba-Uniube. “A verdadeira viagem de descobrimento não consiste em ver novas paisagens, mas em ter novos olhos”. Marcel Proust Resumo: A Lei Maria da Penha foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que superprotegem a mulher,…

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Fundação do Meio Ambiente (FATMA) Comissão de Concurso Público 2011 Edital nº 001/FATMA/2011 Abre inscrições e define normas ao Concurso Público, destinado a prover vagas no nível inicial de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente e dá outras providências. O Presidente da Fundação do Meio Ambiente/FATMA, no uso de suas atribuições, comunica que estarão abertas, no período das 12h00min do dia 12 de dezembro de 2011 às…

Educacional de Divinópolis/UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito para obtenção do título de mestre Área de Concentração: Estudos Contemporâneos Linha de Pesquisa: Espaço e Sociedade. Professor Orientador: Prof. Dr. José R. B. Bechelaine DIVINÓPOLIS FUNEDI/UEMG 2008 O48c Oliveira, Candido Silva De condenado a recuperando: a convergência entre LEP e método APAC [manuscrito] / Candido Silva Oliveira. – 2008. 101 f., enc. Orientador : José Raimundo Batista…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL DRH/CRS Nº 14/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QPPM), PARA O ANO DE 2014 (CFSd QPPM/2014). O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização…

PEREIRA por meio de suas atribuições legais, torna pública a ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO de provas escritas objetivas e discursivas, provas práticas e de títulos para os cargos em que for requisito, para preenchimento dos cargos no quadro de servidores e para formação de Cadastro Reserva, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital; tudo em conformidade com os dispositivos constitucionais pertinentes e com a Comissão Organizadora do…

PROCESSO nº 0010057-97.2015.5.03.0081 (RO) RECORRENTE: RECORRIDA: MARCIO ANTONIO DE AZEVEDO PAULA AGUIAR E ESCARASSATTI SERVICOS LTDA - EPP RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARTHA HALFELD FURTADO DE MENDONÇA SCHMIDT EMENTA: JORNADA EXAUSTIVA. PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita…

e-mail, quaisquer informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital. 1.11 Estará disponível, durante o período de realização do Concurso, a Central de Atendimento ao Candidato, através do número (86) 9841-8273, objetivando supressão de dúvidas, durante os dias úteis, no horário compreendido entre 13h00min as 18h00min. 2. DO REGIME JURÍDICO E DA JORNADA DE TRABALHO…