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ETAPA 2 PASSO 2- Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro, com a apresentação da Declaração de Importação ou outro documento junto à autoridade aduaneira, com o objetivo de liberar a mercadoria estrangeira entrepostada ou depositada. 2. Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou nacionalizados - IE: Artigo 153, inciso II da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: exportador ou quem a lei a ele equiparar. Fato Gerador: saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 3. Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - IR: Artigo 153, inciso III da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Fato Gerador: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que decorre do capital, do trabalho ou mesmo dos dois conjuntamente, e de proventos de qualquer natureza, definição que se dá aos demais recebimentos

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/03/2012 Peça Profissional Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$…

permeiam. Dos Fatos Uma Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. O Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração…

expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de…

QUESTÃO Nº 01 Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas…

fiscal, não se deve confundir com o fato de um indivíduo ou empresa buscar na legislação de outro país um meio de gozar de uma situação fiscal mais favorável. Passo 4 (Aluno) Responder às questões a seguir propostas, baseado no conteúdo teórico estudado no artigo proposto no Passo 1 desta etapa: 1) Como é definida a expressão “paraíso fiscal”? O que é considerado “paraíso fiscal” para o Brasil? A expressão “paraíso fiscal” refere-se a uma zona econômica, país ou região,…

Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação da base de incidência consumo no Brasil alcança uma fatia de quase 50% da arrecadação. Sendo que os segmentos mais onerados pela tributação no Brasil são o consumidor e o trabalhador. Esta também é a opinião do Mestre em economia Samy Dama, segundo ele “...as classes mais baixas são as maiores penalizadas, pois possuem uma maior propensão a consumir da sua renda disponível, ou seja, o percentual, da renda destinado ao…

não seja deferida liminar pleiteada, o impetrante será compelido a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução. Com isso, deverá ser apreciado pedido liminar antes mesmo da manifestação da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário. Conclusão – A ECT tém direito líquido e certo, sendo inválida a cobrança do imposto em questão, com base nos…

(OAB 2010/3) - Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. c) uma modalidade de exclusão de créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. d) uma modalidade de extinção dos créditos…

Desenvolvimento e Integração Regional Credenciada pela Portaria Ministerial Nº 3.806 de 17/11/2004 – Publicada no D.O. U. em 19/11/2004 - CNPJ: 05.774.725/0001-50 Ciências Contábeis – 4º Período GASTOS COM PESSOAL NOS ANOS DE 2009 E 2010 NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE Aluno: Felipe Augusto Bezerra de Araújo Santa Cruz do Capibaribe-PE Novembro/2011 Felipe Augusto Bezerra de Araújo GASTOS COM PESSOAL NA CIDADE DE…