Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são serviços de qualquer natureza? O legislador complementar é livre para definir os serviços tributáveis pelo ISSQN? A lista arrolada na Lei Complementar n. 116/03 é taxativa ou exemplificativa? Leve em consideração as teorias monotômica e tricotômica das funções da Lei Complementar previstas no art. 146 da CF/88 e compare com o art. 156, III, parte final. Defina…

(Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$30.000,00, com base na…

história da Previdência Social no Brasil. O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa…

apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei prévia do ente federativo autorizando-o a proceder dessa forma. b) Segundo a ADIN 1917/DF não seria possível receber bens móveis diante da violação ao princípio da licitação. c) Quanto ao bem imóvel, entende-se que o poder público só irá recebê-lo se for este de seu interesse. A legislação que o autorizar possivelmente disporá nesse sentido. E aí cabe lembrar que o art. 24 da Lei de Licitações dispensa a licitação nesse…

RODAGEM, FOI EDITADA LEI MUNICIPAL INSTITUINDO TAXA DE CONSERVAÇÃO A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SEDIADOS NA ZONA RURAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NÚMERO DE HECTARES DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. A ALUDIDA TAXA (B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. 5) 12 O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TEM COMO FATO GERADOR (B) a posse de imóvel por natureza, como definido na lei…

de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS TERESINA/PI OUTUBRO/2013 NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso de Pósgraduação em Direito Previdenciário da Faculdade Damásio de Jesus, como requisito parcial…

2010 Supremo Tribunal Federal- STF Faculdade Sergipana- FASER Prova Institucional - PI Daiana Vívian Silva Guimarães Aracaju 2/12/2010 FASER- Faculdade Sergipana Curso de Direito da FASER Daiana Vívian Silva Guimarães Supremo Tribunal Federal Trabalho apresentado à cadeira de Direito como forma de avaliação parcial do professor Fausto Goes Leite Aracaju-SE 2010 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Histórico A história do Supremo Tribunal Federal começa com a chegada da Família Real…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ADMINISTRADOR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA-MG 1 Av. Afonso Pena, 981 – 1º andar Centro – Belo Horizonte – MG CEP: 30.130-002 Telefone: (31) 3274-0677 Fax: (31) 3273-5699 www.cramg.org.br cramg@cramg.org.br 2 O Manual de Orientação do Administrador e dos Profissionais diplomados em curso superior em determinada área da Administração é uma publicação do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG. Ele foi

JUSTIÇA A Autora requer que lhe seja concedida o benefício da ASSISTÊNCIA GRATUITA em virtude de não poder arcar com o ônus financeiro decorrente do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de seus familiares, consoante a Lei 1060/50 e demais correlatas à matéria, tendo para tanto anexado declaração que é a mais lídima expressão da verdade. 1 . DOS FATOS A Autora requereu administrativamente em 19/02/2009, a Pedido de Aposentadoria por Idade, benefício…