Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuação estatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema tributário: de um lado, as leis que exigem os tributos e autorizam o Poder Público a cobrá-las, estabelecendo formas, tempo e espaço, para essa tarefa; e, de outro lado, o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos e o limites ao poder de arrecadação,…

22/11/2010 Aceito em: 21/03/2011 Fernando Porto1 Taka Oguisso2 Esta pesquisa tem por objetivo o estudo da ortografia do nome da “Mãe dos Brasileiros”, codinome que Anna Justina Ferreira Nery recebeu ao retornar da Guerra do Paraguai. O objetivo foi apresentar os registros com a ortografia do nome da homenageada, analisá-la e discutir a oscilação do modo como o nome é escrito. Os documentos localizados foram: o registro de batismo e óbito e uma ata extraordinária da Câmara…

e feriados; (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/6/95). 1.15 Medicamentos de Referência e seus conceitos; 1.16 Referências: É produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro, conforme a definição do inciso XXII, artigo 3º, da Lei n. 6.360, de 1976 (com redação dada pela Lei nº 9.787 de 10 de…

das edificações no Município de São Paulo, com base na aplicação das legislações de âmbito federal, municipal e demais normas vigentes, considerando seus aspectos positivos e negativos assim como a sua aplicabilidade no que se refere ao uso e ocupação do solo na análise dos processos das edificações a serem adaptadas que necessitam de certificado de acessibilidade, em face da existência da Lei 11.345/93, NBR 9050 e Decreto Federal 5.296/04, tendo em vista que algumas disposições…

TRIBUNAL FEDERAL........................8 4. MINISTROS E PRESIDENTE DO STF...........................................................11 5. DAS TURMAS.................................................................................................13 6. AS COMISSÕES............................................................................................14 7. JULGAMENTOS HISTÓRICOS DO STF......................................................16 8.…

Minas em 1896. Vista parcial de Pará de Minas em 1926. Pela lei provincial nº 312, de 8 de abril de 1846, é criado o distrito denominado Arraial do Patafufo, subordinado ao município de Pitangui, a partir da instalação da paróquia. Pela lei provincial nº 386, de 9 de outubro de 1848, é criada a vila, que foi extinta por duas ocasiões. Na primeira, pela lei provincial nº 472, de 31 de maio de 1850, deixou de existir e foi recriada pela lei provincial nº 882, de 8 de junho de 1858,…

no país? 3. OBJETIVO O trabalho em tela visa analisar a evolução história da Previdência Social para compreender a formação da atual legislação pátria. Identificar os princípios constitucionais aplicáveis à Previdência Social. Demonstrar as leis atualmente em vigor no ordenamento pátrio. 4. METODOLOGIA A pesquisa esta sendo desenvolvida através das técnicas de documentação indireta, utilizando-se da contribuição de vários autores, desenvolvendo-se o assunto…

conceptual de legislação e educação. As palavras legislação e educação nos remetem à Roma Clássica, notadamente ao Direito Romano. Proveniente do latim legislatio, o vocábulo legislação deseja dizer ato de legislar, isto é, o direito de fazer ou determinar leis. A legislação é, então, a ação de instituir normas através do poder legislativo. Igualmente procedente do latim, a palavra educação dimana de educare, isto é, ato de amamentar. Há que diga que educação apresentaria origem também…

principais direitos e deveres que estão prescritos nas leis, para que todas as pessoas possam exercer sua condição de cidadão plenamente. 4 Metodologia Esta pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, descritiva e de campo. Um estudo exploratório com abordagem quanti-qualitativa. Cervo (2006, Pg. 65) cita que: “a pesquisa bibliográfica procura explicar um problema a partir de referências teóricas publicadas em documentos”. Já para Oliveira…

algumas das leis – adaptadas, apresentadas no documento “Legislação brasileira sobre poluição do ar” escrito Pereira Júnior (2007). 1. Qualidade do ar e controle da poluição em sentido amplo Decreto- Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. Estabelecem regras para a localização de áreas industriais e as limitações de uso em seus entornos e não tratam especificamente de limites de emissão. …