Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha PORTO ALEGRE 2010 A APLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA SEGUNDO AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Samantha Braga Zarth RESUMO O processo de harmonização das práticas…

história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País. Foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa – São Vicente, em São Paulo – foram às urnas para eleger o Conselho Municipal. A votação foi indireta: o povo elegeu seis representantes, que, em seguida, escolheram os oficiais do Conselho. Já naquela época, era proibida a presença de autoridades do Reino nos locais de votação, para evitar que os eleitores…

com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a…

Gestão por Resultados: reflexões para a modernização da administração pública em organizações públicas municipais Aluna: Daiani de Bem Borges1 Orientador: Luiz Moretto Neto2 Tutora: Juliana Pereira3 Resumo Abstract A partir da crítica ao modelo burocrático, emerge a chamada Nova Gestão Pública (NGP). No receituário da NGP algumas ferramentas ganham especial relevância para as organizações públicas, com destaque à Gestão por Resultado (GpR) e ao Planejamento Estratégico (PE). Este…

Luiz Flávio Gomes. E-mail: . Recebido em 25.2.09. Revisado em 27.5.09. Aprovado em 15.6.09. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 11, n. 1 p. 11-25 Mar./Jun. 2010 12 Tiago Toniêto Keywords Dignity; Fundamental Right; Federal Entities; Health; Illicit Drugs. INTRODUÇÃO Objetiva-se no texto deste trabalho, demonstrar as leis que fazem menção sobre os serviços e ações que devem ser instituídos pelos órgãos públicos e privados, em prol da saúde do dependente químico de…

Tributário. - MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. 3. Situar a disciplina Direito Tributário I no programa de Direito Tributário (I e II) da Unifor 3.1 Apresentar esquema geral sobre Direito Tributário (SABBAG, 2010, p. 1076) 3.2 Explicar o plano de Direito tributário I, comparando-o com o plano de Direito tributário II; 4. Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

da folha deve estimular a criação de meio milhão de empregos nos setores abrangidos. De acordo como o Art.8º, Decreto 7.828/2012, a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado…

com a força da opinião pública e provocou o emparedamento da CPI...” “(...) É inadmissível, por exemplo, que a mera menção do nome de um político (...) leve à conclusão de que o parlamentar é desonesto”. Estes trechos retirei de uma matéria publicada pela revista VEJA em sua edição de 15 de dezembro de 1993, sobre a CPI dos Anões do Orçamento, que por semelhança histórica, servem como uma luva, doze anos depois, à composição de um texto novo para tratar da CPMI dos Correios. Quem…

das ações de vigilância em saúde no Brasil..................... |5 | |2.1 Instrumentos de planejamento da regionalização................................ |6 | |3 Considerações finais............................................................................ |7 | |Referências....................................................................................