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MÓDULO I
Considerações Gerais
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. FUNDAMENTOS LEGAIS
3. OBRIGATORIEDADE
4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA
5. CONCEITOS RELEVANTES
5.1. Conceito de Empresa
5.2. Conceito de Receita Bruta
5.3. Conceito de Vendas Canceladas
5.4. Descontos Incondicionais Concedidos
5.5. Conceito de Receita Líquida
5.6. Conceito de Industrialização e Industrialização por Encomenda
TREINAMENTO
1. INTRODUÇÃO
O Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de diversas medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira, dentre as medidas adotadas tem-se a desoneração da folha de pagamento. O objetivo do plano é o fortalecimento da indústria brasileira em face dos importados.
A desoneração da folha de pagamento ajudará na redução dos custos de produção e exportação, gerando mais empregos e estimulará a mão de obra devidamente formalizada.
A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares.
Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.
Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.
Essa medida tomada pelo governo também deverá ter reflexo no mercado de Trabalho.
Para o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), que representa 37 grandes redes, que juntas representam cerca de 30% do comércio varejista do Brasil, a desoneração da folha deve estimular a criação de meio milhão de empregos nos setores abrangidos.
De acordo como o Art.8º, Decreto 7.828/2012, a União compensará o