Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

Dispõe o art. 182, caput: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”4. A partir de então, segundo Edésio Fernandes, o direito de propriedade privada passou a ser reconhecido e exercido segundo regras municipais, presentes do Plano Diretor, que definem as possibilidades de seu uso e…

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio dos Grupos de Trabalho criados pela Secretaria do Patrimônio da União. Caracterização da situação anterior A Secretaria do Patrimônio da União em 2004, após processo de debate interno, estabeleceu sua nova missão que passou a ser: "Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora e em apoio aos programas estratégicos da nação." Para…

não-discriminação tributária..................................................................... 25 5.1.11. Capacidade contributiva .................................................................................................. 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27 5.2. Imunidades. Principais hipóteses. Diferenciação da isenção ............................................. 29 5.2.1. Imunidade recíproca…

PROGRAMA Capacitação em licenciamento de Atividade rural-lAr para profissionais das secretarias municipais de meio ambiente novembro de 2013 APoIo Organização Marussia Whately Autores de textos Estela Neves de Souza Albuquerque Julianne Moutinho Marta Colaboradores Ana Lucia Muniz, André Aragão, Bruno Marianno, Camilla Miranda, Emmanuel Carrolo Sobrinho e Justiniano de Queiroz Netto. Edição e revisão de textos Marussia Whately Design editorial Ana Cristina…

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à…

Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº. 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada para financiar a Seguridade Social e que tem como base de cálculo o faturamento percebido pelos contribuintes discriminados no inciso I do citado artigo. A própria Lei Complementar que institui a Cofins, em seu art. 1º ressalta, de maneira expressa, que não haverá…

instaurou no Brasil o nome de “Estados Unidos do Brasil”. De modo que, cada um desses Estados, no exercício de sua legítima “soberania” – disse o decreto – decretaram a constituição definitiva e elegeram seus corpos deliberantes e os seus governos (arts. 1º, 2º e 3º). As províncias aderiram logo ao novo regime sem resistência. Característica marcante nesse período da história foi o predomínio dos interesses das elites agrárias do país, majoritariamente dos cafeicultores, que…

debates são realizados, até Revista da Micro e Pequena Empresa, Campo Limpo Paulista, v.6, n.2, p.4-27, 2012 (Mai/Ago) 5 Emanoel Marcos Lima; Amaury Jose Rezende mesmo por parte do governo, entretanto a reforma tributária solicitada pela sociedade e prometida pelos governos não tem saído do papel. O Decreto Lei n. 9.295/46, que regulamentou a profissão contábil no Brasil, entre outras normas, estabeleceu que a prestação de serviços contábeis só pode ser realizada por…

Regulamentação e gestão dos sistemas estaduais ........................ 56 6.CONCLUSÕES .................................................................... 58 REFERÊNCIAS ANEXOS: - Referência ao Plano de Manejo do Parque Estadual do Ibitipoca RESUMO O presente trabalho tece considerações sobre a legislação ambiental federal, estadual e municipal destacando aspectos importantes das normas aplicáveis às Unidades de…

Ferreira, Stela da Silva. NOB-RH Anotada e Comentada – Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. 144 p. ; 23. ISBN: 1. Gestão do Trabalho no SUAS, Brasil. 2. Políticas públicas, Brasil. 3. Assistência social, Brasil. CDU © 2010 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS Edifício Ômega, SEPN…