Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

2010 Legislação Câmara dos Deputados Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente | 3a edição A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................................ TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR…

Igreja e Estado, é garantido à liberdade de culto e o reconhecimento da diversidade religiosa. Contudo, o Ensino Religioso continuou sendo, na prática, o ensino da religião cristã católica. A partir da LDB nº 9394/96 em seu Artigo 33, modificado pela lei 9475/97 que garante o ER nas escolas públicas trouxe mudanças significativas na concepção do Ensino Religioso. Desta forma o ER passou a ser pensando numa relação pedagógica, considerando o ser humano na sua totalidade, sua relação com…

PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ABRANGE OS MILITARES INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS Comentário: A imunidade prevista no Art. 40, § 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é extensiva a todos os funcionários públicos FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, abrangendo o civil e o militar, independente do regime a que esta submetido o servidor. A Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo…

Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem o seguinte teor: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. 14 14 Para melhor compreensão do tema, necessário destacar que as normas que instituem tributos contêm o fato gerador da incidência tributária, bem como a alíquota e a base de cálculo aplicáveis ao tributo. Por exemplo:

DO SUAS NO MEIO DE VAZIOS POLÍTICOS, TEÓRICOS E METODOLÓGICOS POLÍTICOS, TEÓRICOS E METODOLÓGICOS Marcelo Garcia Debater o processo da negação da assistência social no Brasil é manejar uma chave complexa, sem a qual não é possível abrir a porta da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e, atualmente, também do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Por isso, é fundamental buscarmos as chaves que permanecem submersas, há muitos anos, num medo técnico e político ainda…

de 2010; Falar de competências é falar de federalismo. Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema americano criou a idéia de federalismo, como hoje é conhecido. A nossa constituição traz no seu…

em sindicatos. A partir de 1988, o número de entidades que representam os servidores públicos aumenta a cada ano apesar da inexistência de lei sindical específica aos integrantes da Administração Pública, direta ou indireta. Na inércia do Legislador, as regras que norteiam o exercício desse direito são as do setor privado, em especial, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplicada em sua integralidade. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa nº…

CONTROLE SOCIAL: A participação dos Conselhos Municipais de Saúde na Efetivação da gestão do SUS GURUPI –TO 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DIRETORIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS – DTE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE EDERSON DOS REIS SOARES CONTROLE SOCIAL: A participação dos Conselhos Municipais de Saúde na Efetivação da gestão do SUS Monografia de Conclusão

seletivos, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da região da zona leste da capital. O investimento previsto de R$ 700 milhões a ser aplicado na construção da Arena Corinthians, partindo da legislação federal, até a legislação municipal, poderá ser revertido até o montante de 60% em Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, que poderão ser resgatados em um prazo de até dez anos. A concessão de CID será largamente compensada pelos acréscimos de novas receitas…