Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A EFETIVIDADE LEGAL DO ESTATUTO DO IDOSO CONSTITUÍDO SOB A LEI 10.741/2003 Evaldo Solano de Andrade Filho Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Rosângela Palhano Ramalho Professor do Departamento de Economia - UFPB RESUMO A concepção da velhice envolve…

VITÓRIA 2012/2 CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 1. Qual a legislação que determina o envio do relatório? O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. 2. Qual a finalidade…

AMBIENTE 3ª edição Brasília | 2010 Legislação Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente 3ª edição Apresentação Incluída entre as mais modernas e mais avançadas do mundo, a legislação brasileira sobre o meio ambiente é motivo de orgulho para a Câmara dos Deputados. Isso devido ao esforço com que buscamos corresponder às expectativas da sociedade quanto ao tema que é, indubitavelmente, umas das nossas grandes preocupações. No entanto, não basta apenas elaborar leis: é preciso…

Direito, poucas pessoas já haviam tido contato com a matéria até então. Que teve que atualizar o material didático da disciplina, porque passou a figurar nas provas de concurso e, principalmente, em razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089, conhecida como Estatuto da Metrópole, que, ao lado do Estatuto da Cidade, de 2001, passa a figurar como importante marco regulatório do Direito Urbanístico, e faz parte da intensa produção legislativa…

k i s s i a s a b r i n a d e a a v i l a , C P F : 6 8 1 2 5 5 2 6 2 3 4 Ponto dos Concursos www.pontodosconcursos.com.br Atenção. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 23 4 inexatas ou incompletas – nome, endereço,…

1. INTRODUÇÃO A educação de jovens e adultos é uma modalidade de ensino, amparada por lei e voltada para pessoas que não tiveram acesso, por algum motivo, ao ensino regular na idade apropriada. Ela constitui um enorme desafio para os governos das diferentes esferas, assim como para a sociedade. O número de brasileiros acima de quinze anos de idade nestas condições somam mais de 65 milhões, o que leva a necessidade de fomentar o desenvolvimento pleno destes sujeitos por meio, dentre…

constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97) A – O crédito trabalhista; B – O crédito com garantia real; C – O crédito correspondente a honorários advocatícios; D – O crédito…

cemi- térios, oficinas, laboratórios, fabricas e, em geral, todos os lugares de onde possa provir dano à saúde pública (MACHADO, 1978). Até 1850, as atividades de saúde pública estavam limitadas a: i) delegação das atribuições sanitárias às juntas municipais; e ii) controle de navios e saúde dos portos. Verifica-se que o interesse primordial estava limitado ao estabelecimento de um controle sanitário mínimo da capital do Império, tendência que se alongou por quase um século. A…

we seek to provide a solution to harmonize the apparent conflict of fundamental rights. Keywords: Anticipation. Guardianship. Limitations. Constitutionality. Positions. Sumário: 1 Introdução; 2 Das Leis Restritivas da Tutela de Urgência em Favor da Fazenda Pública; 3 Da (In)constitucionalidade das leis restritivas à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública; 3.1 As posições doutrinárias; 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal; 3.3 A Fazenda Pública e o regime da tutela…

da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". A partir da nova Constituição, o PPA passou a ser pensado de forma integrada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento Anual LOA, articulando instrumentos de curto e médio prazo, submetidos à apreciação do poder legislativo, daí o uso dos termos planejamento-orçamento, sistema integrado de planejamento. Propomos aqui,…