Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

distinta e holística. Percebe-se no exercício profissional, no cotidiano, que muitos usuários que procuram o serviço de saúde na atenção básica, não possuem conhecimento suficiente sobre a prática do enfermeiro nas unidades de saúde que segundo a lei Nº 7.498/86 do Exercício Profissional, define como atividades privativas do enfermeiro a consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem. Na consulta de enfermagem às gestantes, deve ocorrer a participação ativa da…

questões relacionadas à saúde pública, promovendo condições que não agridam a comunidade e o lugar onde os empreendimentos serão instalados, o que torna fundamental promover melhoria nos níveis de poluição. O licenciamento ambiental está previsto na Lei Federal nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e é caracterizado por três fases distintas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). 61 Unidade II A preocupação com a…

autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: Evidências em um novo Contexto Econômico ANA ANGÉLICA RODRIGUES ALVES RIO DE JANEIRO-RJ 2010 UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA CENTRO DE ESTUDOS DE PESSOAL ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO FINAL DE CURSO AUDITORIA E CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: Evidências em um novo Contexto Econômico ANA ANGÉLICA RODRIGUES ALVES RIO DE JANEIRO-RJ 2010 2…

normativa relevante consiste na regra de aplicação subsidiária do direito civil. Quanto à aplicação da lei trabalhista no espaço, conforme a tese da Súmula 207 do TST, adotou-se a regra da territorialidade. Porém, a lei 7.064/82, destinada aos trabalhadores contratados por empresas de engenharia, estabeleceu critério de prevalência da norma mais favorável. Em 2009, a lei 11.962 estendeu a lei 7.064/82 a todos os trabalhadores. Assim, a tendência é que a Súmula 207 seja cancelada,…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MÓDULOS DO CURSO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Reitor RÔMULO SOARES POLARI Vice-reitora MARIA YARA CAMPOS MATOS Pró-reitor de graduação VALDIR BARBOSA BEZERRA Coordenador UAB- UFPB Virtual LÚCIDIO DOS ANJOS FORMIGA CABRAL Coordenador Adjunto da UFPB Virtual EDSON DE FIGUEIRÊDO LIMA JÚNIOR Diretor do CCSA GUILHERME DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Chefe do Departamento de Economia IVAN TARGINO MOREIRA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL…

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…

das leis envolve uma série de atos coordenados e subseqüentes. Esses atos concretizam-se com as seguintes etapas: i) iniciativa, ii) emenda, iii) discussão, iv) votação, v) sanção ou veto e vi) promulgação. A seqüência de todos esses atos é considerada pelo Direito Constitucional e Administrativo como processo legislativo. LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 A chamada Lei Cidade Limpa é uma lei contra a poluição visual no município de São Paulo que está em vigor desde o dia…

terceiro capítulo do presente trabalho, a cobrança do IPTU progressivo no tempo somente foi possível após a edição do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), que, dentre outros assuntos referentes às propriedades urbanas, fixou os limites para se auferir se uma propriedade cumpre ou não com sua função social. Ademais, é imprescindível a existência de lei municipal a embasar a cobrança do imposto na modalidade progressiva, o que somente vem a limitar a discricionariedade da municipalidade…

questões relacionadas à saúde pública, promovendo condições que não agridam a comunidade e o lugar onde os empreendimentos serão instalados, o que torna fundamental promover melhoria nos níveis de poluição. O licenciamento ambiental está previsto na Lei Federal nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e é caracterizado por três fases distintas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). 61 Unidade II A preocupação com a…