Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA .......................................................................................................... 44 3.1 AUTONOMIA MUNICIPAL E PLANEJAMENTO URBANO LOCAL .......................................................................................................... 44 3.2 O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ............. 46 6 3.2.1 Aspecto proibitivo do IPTU progressivo extrafiscal e o princípio do não…

FINANCIAMENTO MUNICIPAL DO S.U.S. NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA APÓS A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho Conclusão de Curso Apresentado à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo com parceria a Faculdade de Medicina da USP como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública em Saúde SÃO PAULO - 2011 CARLA REGINA JARDIM ROCHA REGULAMENTAÇÃO DA E.C. 29/2000: DESAFIOS E RESULTADOS NA DINÂMICA NO FINANCIAMENTO…

desconhecidos no âmbito do desenvolvimento empresarial contábil, tendo em vista que em sua maioria estas organizações não buscam o lucro. A base estrutural, legal e contábil do terceiro setor se encontra na Lei das Sociedades por Ações, a Lei nº. 6.404/1976. Nesta mesma lei ocorre o uso de terminologias diferenciadas, no caso, usa-se Patrimônio Social em vez de Patrimônio Líquido. O terceiro setor então é composto por organizações que objetivam os benefícios sociais…

Constituição Federal de 1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Os precatórios introduzidos no orçamento da Fazenda Pública devem pagos a seus respectivos credores respeitando…

...................................................................................... 4.5 – Procon e Juizado Especial Cível .................................................................................................................... 4.6 – Lei institui Fundação Procon ........................................................................................................................... Capítulo 5 – Fortalecimento das ações de Atendimento ao Consumidor, Fiscalização, Educação…

puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a constituição previu que este imposto não precisa obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados “impostos de guerra”. Em comum, há o fato de que…

estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências - Projeto de lei n º 4.529, de 2004, em seu art. 1º, § 1º define jovem como: Art.1º. Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências. § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e…

Santa Maria 2010 Paola Lia Grass UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Trabalho Final de Graduação apresentado ao Curso de Direito – Área de Ciências Sociais, do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Carina da Cunha Alvez Santa Maria 2010 Paola Lia Grass UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE

| | | |MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tributárias e as Leis Complementares, Ordinárias e Federais. In Revista Direito Tributário | |Atual 23. Coordenação Alcides Jorge Costa et alli. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário/Dialética, 2009, p. 207. | |

.................. 172 Subseção I - Disposição Geral ...................................................................... 172 Subseção II - Da Emenda à Constituição ...................................................... 173 Subseção III - Das Leis ................................................................................. 174 Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...................... 186 Capítulo II - Do Poder Executivo ....................................