Política públicas e habitação de interesse social

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RESUMO

Esse texto visa refletir sobre as ações recentes do governo brasileiro, por meio da experiência da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, no tocante a política urbana e ao direito a cidade, com enfoque centrado na mudança de visão do Estado em relação à destinação de imóveis públicos federais para habitação de interesse social; no cumprimento da constituição brasileira no item à função social da propriedade; e em relação às estratégias e ações para viabilizar o acesso ao controle social por parte da sociedade civil organizada envolvida com a política pública urbana. Para alguns autores como, HARVEY (1995) e LEFEBVRE (1999), ao expor a problemática urbana o ponto de partida deve ser o processo de industrialização. Afirmamos que o paradigma de desenvolvimento científico e tecnológico exerce grande influencia sobre a concepção e modelos de planejamento urbano que vem sendo propostos, derivam de necessidades postas e vividas pelo capitalismo no processo de enfrentamento da crise estrutural que o sistema está vivendo desde o século 20. A crise estrutural em que nos encontramos tem como característica fundante as dificuldades de funcionamento simultâneo das instituições responsáveis pela coesão social: as relações de políticas econômicas (a crise do trabalho) e os modos de constituição das identidades individuais e coletivas (crise dos sujeitos). Dessa forma, as ações implementadas pelo Brasil, em relação à política urbana, são relevantes no contexto latino americano e precisam ser reveladas e debatidas.

Política de Habitação e Direito a Cidade: as ações recentes do governo brasileiro

Autora: Urânia Flores da Cruz Freitas [e-mail] Dentre as diversas ações que o governo brasileiro vem implementando em relação à política de habitação na última década, centraremos este texto nas ações do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio dos Grupos de Trabalho criados pela Secretaria