Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5,…

.............................................07 5.1 EMENDA 42/03...................................................................................................08 5.2 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE......................................10 6 PRINCÍPIO DA NOVENTENA..................................................................................11 7 PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO.............................................................................12 8 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS…

para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios – 4. Respeito à precedência cronológica de apresentação dos precatórios – 5. Créditos de natureza alimentícia – 6. Controle e procedimento no pagamento de precatórios – 7. Parcelamento de precatórios – 8. Descumprimento de precatórios – 9. Seqüestro de quantia para satisfação do débito – 10. Pagamento de obrigações de pequeno valor – 11. Fracionamento…

cha Limpa é uma lei brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu 1,9 milhão de assinaturas. O projeto tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…

dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 que tem sede Rua Coronel Austriclínio, Palmares/PE, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. PRELIMINARES Ab initio, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos diplomas legais pertinentes à espécie, quais sejam, o art. 2º, parágrafo único c/c com o art. 4º, caput, da lei nº 1.060/50, bem como, fundamentados na…

na informatização da relação existente entre o fisco e os contribuintes. Estabelecido a partir do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o SPED faz parte do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, com vigência de 2007 a 2010. Basicamente, estabelece a modernização do sistema atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a…

Pública; Precatório. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO; 2 PRECATÓRIO ALIMENTAR CUJO TITULAR SEJA IDOSO OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE; 3 AMPLIAÇÃO DO SEQUESTRO; 4 COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA; 5 CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO; 6 COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DOS PRECATÓRIOS; 7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS; 8 REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS; 9 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO Em 10 de dezembro de 2009 foi promulgada…

dito, formulam as políticas de saúde a serem desenvolvidas e fiscalizam a sua aplicação — e as Conferências de Saúde, que, além do caráter consultivo, funcionam como espaço de discussão sobre questões relacionadas à saúde. Tem-se, então, a partir da Lei 8.142/90, a presença de segmentos sociais anteriormente alijados do debate e que, portanto, passam a ter certa parcela de controle sobre a política de saúde pública do Estado, com o fim de promover uma reforma democratizante. O conjunto…

pressupõe , em si mesmo, um espaço democrático, aberto, em construção e em permanente tensão e conflito • Dimensão jurídico-politica da profissão – envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados nos meios profissionais. Estão o Código de Ética profissional (1993), a Lei que regulamenta a profissão (Lei 8.662/93) conhecida como a LOAS, e as novas diretrizes Curriculares. E aquelas voltadas à garantia e viabilização de direitos. No Projeto…