Princípios constitucionais no direito tributário

FACULDADE ATENEU CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prof.ª Mariana Vieira Lima Araújo Castro ALUNO: João Rogério Alexandrino de Mendonça

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

FORTALEZA – CEARÁ

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................................03 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................................03 3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.......................................................................................05 4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE....................................................................06 5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FISCAL...........................................................07 5.1 EMENDA 42/03...................................................................................................08 5.2 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE......................................10 6 PRINCÍPIO DA NOVENTENA..................................................................................11 7 PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO.............................................................................12 8 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS..............................15 9 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO..........................................................16 10 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA...............................................17 11 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA................................................22 12 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................22 13 EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS......................................................................................................................23

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1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.1 INTRODUÇÃO

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos