Princípios constitucionais do direito tributário

Princípios constitucionais do direito tributário
Princípio da universalidade
O artº 12º da CRP estabelece o princípio da universalidade em matéria de direitos e deveres fundamentais. Porque o dever de pagar impostos é um dever fundamental, o princípio da universalidade tem todo o cabimento em matéria tributária, por razões financeiras e de justiça tributária. Resulta deste princípio que todos os cidadãos e pessoas colectivas devem pagar os tributos articulando com os critérios da residência e da fonte que permite excluir do dever de pagar impostos os cidadãos nacionais não residentes que não aufiram qualquer rendimento em território nacional.
Por outro lado o artº 15º /1 da CRP estabelece o princípio da equiparação entre nacionais e estrangeiros no gozo dos direitos fundamentais. Está em causa a afirmação da igual dignidade da pessoa humana, com a consequência que daí resultam o plano da igual liberdade e responsabilidade. Assim as normas apontam para a tributação de estrangeiros residentes em Portugal e não residentes que aufiram rendimentos em Portugal, surgindo a tributação não apenas como um dever de cidadania, mas justificada pela teoria do benefício, nos termos da qual quem beneficia da actuação estadual deve suportar os respectivos custos.
Princípio da igualdade
O artº 13º da CRP estabelece o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Um dos “subprincípios” é o princípio da igualdade perante encargos públicos. De acordo com este princípio, os custos do contrato social devem ser repartidos por todos os cidadãos de acordo com o princípio da igualdade dos sacrifícios. Intimamente relacionado com este princípio o princípio da igualdade tributária que traduz-se na exigência de tratamento igual, obrigando á igualdade de tratamento dos cidadãos no mesmo escalão de rendimentos postulando a diferenciação de contribuintes colocados em diferentes escalões de rendimentos.
Este princípio aponta ainda para a consideração de critérios como a