Oncologia

Programa Nacional de Qualidade em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (PNQC), para fins de posterior aprovação e publicação, com vigência em todo o território nacional. ##ASS ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA DOU 211 PG-71 SEÇ-1 DE 31/10/2012 Anexo PORTARIA Nº Institui o Programa Nacional de Qualidade em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (PNQC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no art. 200 da Constituição Federal e nos art. 6° incisos VI e VII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem ao Sistema Único de Saúde (SUS), mais especificamente à sua Direção Nacional, a competência na formulação da política de; Considerando a Portaria nº 3.040/GM/MS, de 21 de junho de 1998, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Colo de Útero; Considerando a Portaria conjunta n° 92/SPS/SAS, de 16 de Outubro de 2001, no seu art 3° que determina a execução do monitoramento interno e externo da qualidade dos exames citopatológicos; Considerando a Portaria nº 2.439/GM/MS, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; Considerando a RDC 302/2005 que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos,…

Prefeitura Municipal de Garibaldi Secretaria Municipal de Obras Levantamentos e Propostas para o Plano de Mobilidade Urbana Relatório Técnico Proposto por Cledson Scomazzon, a partir de estudos técnicos realizados ao município. Garibaldi – RS Julho/2014 Sumário Sumário 2 Apresentação 4 1.Planejamento Urbano no Município 5 1.1 Breve Histórico do Planejamento Urbano em Garibaldi 5 Quadro I - Listagem de Leis Referentes a Planejamento…

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro…

Por uma política nacional de resíduos sólidos A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de…

decreto (vide anexo III); c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; f) elaboração pelo CONFAZ de lista de produtos semielaborados sujeitos à incidência do ICMS (vide anexo VI). 5. Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício…

ALMEIDA BEZERRA - RA: 334666 Tutor EAD: ANDRÉ LUIS NEGRITTO FLORINDO Tutor Presencial: GIVALDO BATISTA MEDEIROS PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO - APRENDIZAGEM II A IMPLANTAÇÃO DA POLITÍCA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA GESTÃO URBANA MUNICIPAL Sobradinho DF 2012 Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem II, apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp Sobradinho DF, como requisito para a avaliação do…

breve abordagem sobre o Plano Plurianual 2008/2011 do Governo Lula. Objetiva-se conferir quais foram suas principais realizações qual o impacto causado na economia. 2. DEFINIÇÃO Etimologicamente, o vocábulo "autarquia", de origem helênica, significa comando próprio, direção própria, autogoverno. O Dec.-Lei nº 200/67, inc. I do art. 5º define autarquia federal como sendo "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita…

Rocha Bruno Mussi Scharf Rafael Leone Guarilha Colli Turma: 5000/76 Exercícios sobre princípios e espécies tributárias Orientadora: Prof. Dra. Aurora 2015 1) Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa; R:. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; R:.…

matérias, desde que previstas em leis formais. Assim, ante a necessidade de previsão legal, não cabe a elas a instituição de obrigação acessória (dever instrumental), sob pena de ferir o princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; Neste caso nenhum princípio foi violado, uma vez que a estipulação de graus de risco da atividade laborativa pode ser realizada…

anexo II); sim, o proncípio de legalidade. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); sim, o principio da legalidade. c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexo IV); sim, principio da proporcionalidade. d) imposto de importação com alíquota de 150%; sim, principio do não confisco. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. Sim,…