Trabalho de Direito Tributário

ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS
CELSO WILLIAN HUTYN
GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI

TURMA 76/5000

EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

LONDRINA
2015
ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS
CELSO WILLIAN HUTYN
GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI

EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Trabalho acadêmico apresentado à professora Aurora Tomazini de Carvalho, docente do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, como requisito à obtenção de nota no 1º bimestre do ano letivo de 2015.

LONDRINA
2015
RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS.

1. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:
a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa;
As Instruções Normativas possuem o escopo de instruir determinadas matérias, desde que previstas em leis formais. Assim, ante a necessidade de previsão legal, não cabe a elas a instituição de obrigação acessória (dever instrumental), sob pena de ferir o princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal.

b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto;
Neste caso nenhum princípio foi violado, uma vez que a estipulação de graus de risco da atividade laborativa pode ser realizada mediante decreto.

c) multas sancionatórias na percentagem de 75%;
Caso a multa sancionatória estiver sendo imposta em decorrência de obrigação acessória, verifica-se a violação do princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Todavia, em caso de incidência da multa sobre o valor do próprio tributo (leia-se: multa de ofício), não há desrespeito a princípio constitucional. imposto de importação com alíquota de 150%;
O imposto de importação possui caráter extrafiscal, ou seja, aquele que objetiva disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por