Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

improbidade administrativa, aquele cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta”. Assim, todo agente público deve conhecer os princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, suas atribuições e responsabilidades, buscando exercer suas funções sempre com probidade em nome do interesse público e institucional. Os princípios que regem a Administração Pública devem ser respeitados por todos os poderes. Existem aqueles que são explícitos,…

oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação, a nova lei é considerada uma das mais importantes ações afirmativas em prol da comunidade afro-brasileira, no sentido de resgatar, oficialmente, sua imensa contribuição histórica à constituição da nacionalidade. Destacam-se, no texto da lei o ensino obrigatório da história da África e dos povos escravizados, o incentivo à prática de atividades rurais…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

da área sob jurisdição nacional ou além dos limites desta. DECRETO LEI 4.339/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Art. 1º - Ficam instituídos, conforme o disposto no Anexo a este Decreto, princípios e diretrizes para a implementação, na forma da lei, da Política Nacional da Biodiversidade, com a participação dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil. DA POLÍTICA NACIONAL DA…

salientando assim leis e procedimentos que devem ser levados em consideração pelas partes interessadas, incluindo-se o contribuinte como principal interessado em processos de compras de materiais que respeitem a legalidade e padrões éticos incorporados pelas organizações e pessoas físicas. 1 Compras Net – Legislação Regulamentadora - LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui…

seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio. Noutro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência…

seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio. Outro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência seus…

............ 08 3.1 PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS NA ATUAÇÃO DO CACS DE NOVA VENÉCIA....................................................................................... 09 4 PESQUISA JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL (ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB.................... 10 5 CONCLUSÃO....................................................................................... 12 5 REFERÊNCIAS

00:00 PORTARIA N 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de…