Lei SINASE

10188 palavras 41 páginas
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Mensagem de veto
Vigência
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1o Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional,

Relacionados

  • Lei do SINASE
    1504 palavras | 7 páginas
  • LEI Sinase
    10190 palavras | 41 páginas
  • Breves considerações sobre o SINASE
    4935 palavras | 20 páginas
  • Sinase
    1598 palavras | 7 páginas
  • SINASE
    1274 palavras | 6 páginas
  • Sinase e suas diretrizes
    706 palavras | 3 páginas
  • Sinase
    734 palavras | 3 páginas
  • O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    26765 palavras | 108 páginas
  • ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
    5886 palavras | 24 páginas
  • politica de atenção a criança adolescente e idoso
    5848 palavras | 24 páginas