Sinase

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
CURSO DE DIREITO – 7° SEMESTRE

SINASE

CUIABÁ/ MT
2014

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE

Foi pensando em melhor atender os adolescentes que, no ano de 2004, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sistematizaram e apresentaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE.
Em novembro do mesmo ano promoveram um amplo diálogo nacional com aproximadamente 160 atores do SGD, que durante três dias discutiram. Aprofundaram e contribuíram de forma imperativa na construção deste documento (SINASE).
O SINASE foi aprovado na assembleia do CONANDA em 13 de julho de 2006 e representou um grande avanço em termos de políticas voltadas para os adolescentes autores ato infracional. Em 13 de julho de 2007, o SINASE foi apresentado como projeto de lei (PL 1.627/2007) ao Plenário da Câmara dos Deputados. Em 9 de novembro do mesmo ano, por Ato da Presidência da Câmara foi criada uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei, tendo como redatora a deputada Rita Camata.
O SINASE é fruto de uma construção coletiva envolvendo diversos seguimentos do governo, representantes de entidades de atendimento, especialistas na área e sociedade civil que promoveram intensos debates com a finalidade de construir parâmetros mais objetivos no atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Trata-se de uma política pública que procura atender aos preceitos pedagógicos das medidas sócio-educativas conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O SINASE é um documento que visa promover uma ação educativa no atendimento ao adolescente, seja em meio aberto ou em casos de restrição de liberdade. Mas há que se ressaltar que esse instrumento jurídico-político dá preferência às medidas executadas em meio aberto, porque compreende que as medidas