Sinase

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SINASE

RESUMO

Abordar o histórico jurídico da infanto-adolescência, as leis anteriores que culminaram na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto este que promoveu garantias constitucionais antes não abordadas em leis anteriores. Após o Estatuto da Criança e do Adolescente entrar em vigor, em quase nada se modificou o trato dos menores em relação ao antigo Código de Menores. Absurdo Apenas com o decorrer de vários anos, é que se despertou para a necessidade desta mudança. A formulação do Sinase veio da constatação de que nada havia mudado no sistema socioeducativo, que continuava prisional, sob o escudo do Código de Menores (lei de 1979, revogada pelo ECA, em 1990). A partir disso, ocorreu uma maior pressão de vários setores da sociedade para a mudança de visão em direção ao acompanhamento do adolescente, não só das unidades de internação.

Palavra-chave:

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1. INTRODUÇÃO

A adolescência entendida como fase da vida, se torna um conceito a partir da representação social que se faz dela, isso remete a forma com que a sociedade vê a infância e a juventude, em que as diferentes concepções sofrem mudanças de acordo com o tempo. Consideram-se aspectos sociais e políticos, visto que existem na História diferentes representações sociais em torno da infância e da adolescência.
O adolescente, um sujeito construído historicamente pela realidade sociocultural, se vê inserido num contexto, contraditório. Embora o Discurso da Declaração Universal dos Direitos Humanos explicite a máxima “todos os seres humanos são iguais”, no entanto o que é valorizado, de fato, no sistema são a produção e o consumo. Um processo realizado sem a devida preocupação com a exploração humana. Nesse contexto, baseado em valores consumistas, muitos adolescentes são levados a se envolverem em atos infracionais. O índice de violência, principalmente em