Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

autolegislação possui as leis federais bem como, a própria Constituição Federal; já quanto ao autogoverno, tem seu poder tripartido, em executivo (presidente e vice-presidente), legislativo (Congresso Nacional – formado pelo senado federal e a câmara dos deputados), nota-se que a publicação de leis na União é dada mediante a aprovação do congresso nacional, sendo o congresso nacional o órgão legislativo da união, somente cabe a ele a edição de leis federais, um exemplo de lei que…

Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local.…

pormenores e explicações. No Brasil Império, havia quatro poderes: Executivo, legislativo, Judiciário e Moderador. Com o advento da República o poder Moderador, poder este próprio do imperador, foi extinto. Atualmente, a Constituição Federal/88 institui os três primeiros poderes supracitados. O Poder Executivo se faz presente em todos os Sistemas de Governo. Suas características elementares são comuns tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, contudo há diversos detalhes…

trabalho mostraremos com ênfase à legislação de maneira específica na atenção as crianças e os adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos, normas e Resolução, a finalidade do Plano Decenal. Também observaremos os conselhos e sua importância baseando-se na organização das esferas Municipal, Estadual e Federal. A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das…

Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF

apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.198, de 2000, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências”. SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3.198/00 (De autoria do Deputado Paulo Paim) Institui o Estatuto da Igualdade Racial. O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da…

como integrante do mesmo. 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? Poderíamos entender que o Sistema Constitucional Tributário é o conjunto de leis harmônicas entre si e a Constituição Federal, forma de interpretação das leis num dado momento, regulando a matéria tributária. A função do Sistema Constitucional Tributário é justamente verificar a constitucionalidade das normas infraconstitucionais. 3. Que é…

políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis, para plena efetivação dos direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,…

hierarquia das leis (art. 201, § 10, da Constituição Federal: “Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.”) c) multas sancionatórias na percentagem de 75%(Vide anexo IV); Violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. d) imposto de importação com alíquota de 150%; Violação ao princípio do não confisco e da razoabilidade. e) lei municipal ou distrital que…

elaborar e aprovar leis, bem como fiscalizar as contas dos outros poderes e do Ministério Público. É representado: na União: pelo Congresso Nacional, que compreende o Senado Federal (81 senadores) e a Câmara dos Deputados (513 deputados federais). nos Estados-membros: pela Assembléia Legislativa, composta por deputados estaduais em número que varia de no mínimo 24 e no máximo 94, conforme art. 27, CF. no Distrito Federal: pela Câmara Legislativa, composta por deputados distritais…