direito tributario

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/03/2012 Peça Profissional Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário

Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar no. 116/2003 somente disciplinou, em seu art. 8º., a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. Houve obediência pela Lei Municipal, ora analisada, quanto aos limites mínimos e máximos da alíquota do imposto. Todavia, restou violado o…

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito Lei nº 2828/2011 de 06 de maio de 2011 A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Travessa Welington Viana Oliveira, o atual logradouro público conhecido como Travessa 06, no Morro do Mic, na Ilha da Conceição em Niterói. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de maio de 2011 Jorge…

permeiam. Dos Fatos Uma Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. O Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração…

expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de…

09 de Fevereiro de 2012 Nº 25741 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ATO DO GOVERNADOR D I V E R S O S Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). JULIANO DE SOUZA RABELO, portador (a) do RG nº…

rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Peça: Fato – Apesar da ECT cobrar…

RELATÓRIO N. 01/2011 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC SANEAMENTO BÁSICO ATIVIDADES REALIZADAS XXXXXXXXXX ADVOGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX OAB/SC – XXXXXX 21 de fevereiro de 2011. 1- RESUMO O Município de Urubici-SC, em 25 de fevereiro de 2010, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, através do Promotor representante da Defesa do Meio Ambiente, tendo como objeto a adequação do Município às…

fiscal, não se deve confundir com o fato de um indivíduo ou empresa buscar na legislação de outro país um meio de gozar de uma situação fiscal mais favorável. Passo 4 (Aluno) Responder às questões a seguir propostas, baseado no conteúdo teórico estudado no artigo proposto no Passo 1 desta etapa: 1) Como é definida a expressão “paraíso fiscal”? O que é considerado “paraíso fiscal” para o Brasil? A expressão “paraíso fiscal” refere-se a uma zona econômica, país ou região,…

que a reclamante é funcionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006, que fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios. Em despacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem…