Lei Municipal Publicada Em 01 06 2010

Algumas pessoas têm defendido a tese da criação de uma legislação que autorize o poder público efetuar a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento. Totalmente desnecessário, o ordenamento jurídico brasileiro possui o Decreto-Lei 891, de 25 de novembro de 1938, em plena vigência, que regulamenta a fiscalização de entorpecentes, legislação que reconhece que o usuário de drogas é doente, que é proibido tratá-lo em domicílio e cria e regulamenta a figura da internação…

Atualização do texto referente às penalidades aplicável pela falta da entrega da escrituração, sua entrega fora do prazo, ou sua inexatidão e omissão, conforme o disposto no art. 57 da medida provisória nº 2.158-35, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013. 2. Seção 4 – Obrigatoriedade dos Registros: Inclusão de novos registros das tabelas dos Blocos “0”, “C”, “I” e “M”. 3. Registro 0035 – Identificação de Sociedade em Conta de Participação - SCP: Instruções de…

causa 6.2. Adicional da Lei Complementar nº 110/01 7. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas não Optantes pelo SIMPLES Nacional 8. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional 9. Desoneração da Folha de Pagamento 9.1. Não aplicação 1.Introdução Além do salário, vários outros custos devem ser calculados ou estimados de modo que se conheça a real dimensão do custo da mão de obra. Certos encargos são fixados por lei como um…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Concurso Público nº 01/2015 (Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2015 – Área da Educação) A Prefeitura Municipal de Suzanofaz saber que se encontram abertas inscrições de Concurso Público – Área da Educação, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para preenchimento, mediante contratação, dos cargos discriminados no Capítulo I – DOS CARGOS, sob organização e aplicação da Fundação para o…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELINO PORTARIA 016 - 2014 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA Portaria nº 016/2014 Em, 05 de Maio de 2014. O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2012, DE 28/06/2012. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder ao Sr. GILMAR RODRIGUES DE FRANÇA, 01 (uma) diária…

Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnológico em Gestão Pública Relatório do Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem II A Responsabilidade da Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos na Gestão Urbana Municipal Cícero de Almeida Braz, RA: 254321 Laudinelson Pinho Ferreira, RA: 268220 Odlaniram Marques Barreto, RA: 254244 Paulo Roberto da Silva, RA: 254236 Ranglei Barros Lima, RA: 265780…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Praça Dr. Lima Castro Azevedo, 47 – Centro – Coruripe/AL – CEP: 57230-000 FONE: (82) 3273.1066 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº001/2010 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE torna público que, em cumprimento ao Art. 37, inciso II da Constituição Federal, realizará CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento de cargos do seu quadro de servidores, mediante as condições estabelecidas neste Edital, e em conformidade com a Lei…

governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral: Eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com 1 ou 2 eleitos para o Senado Federal e eleições…

13/2014-SAM 01 A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização, faz saber que fará realizar concurso público, regido de acordo com as presentes Instruções Especiais e seus Anexos, por meio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, para preenchimento de vagas nas funções constantes da Tabela abaixo, da Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com a Lei Federal nº 7.853/1989, Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, Leis…