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GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES

Principais Alterações do Guia Prático – versão 1.14 – Fevereiro de 2014

1. Seção 4 – Da apresentação do arquivo da EFD-Contribuições – Multas pelo atraso na entrega da escrituração: Atualização do texto referente às penalidades aplicável pela falta da entrega da escrituração, sua entrega fora do prazo, ou sua inexatidão e omissão, conforme o disposto no art. 57 da medida provisória nº 2.158-35, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013.
2. Seção 4 – Obrigatoriedade dos Registros: Inclusão de novos registros das tabelas dos Blocos “0”, “C”, “I” e “M”.
3. Registro 0035 – Identificação de Sociedade em Conta de Participação - SCP: Instruções de preenchimento dos campos do registro. Inclusão de regra de validação no campo 2. Inclusão de observação sobre a assinatura digital.
4. Registro 0145 – Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: Complemento das instruções de preenchimento dos campos 03, 04 e 05 do registro, quanto às receitas componentes/classificáveis como Receita Bruta.
5. Registro C100 – Documento – Nota Fiscal Códigos 01, 1B, 04 e 55: Inclusão do item 4 nas instruções de escrituração das operações por substituição tributária, para as operações de revenda de mercadorias tributadas pelo regime.
6. Registro C175 - Registro Analítico do Documento (código 65): Instruções gerais de preenchimento do registro, a ser disponibilizada na versão 2.07 do PVA.
7. Registro C490 – Consolidação dos Documentos Emitidos por ECF (códigos 02, 2D, 59 e 60): Inclusão do documento código 60 (Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF), para escrituração neste registro.
8. Registro F100 – Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos: Instruções gerais de preenchimento do registro, para a escrituração dos créditos presumidos previstos na