Lei Municipal Publicada Em 01 06 2010

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

permanentes, controlados pelos reis (soberano). Com a formação moderna, diversos reis passaram a exercer autoridade nos mais variados setores: organizavam os exércitos, que ficava sobre o seu comando, distribuíam a justiça entre seus súditos, decretavam leis e arrecadavam tributos. Toda essa concentração de poder passou a ser denominado Absolutismo Monárquico. Os principais Estados Absolutistas europeus foram: •Portugal: surgiu como um reino independente em 1139. Seu primeiro rei…

com finalidade jurídica pois a mesma usa certificação digital para o seu envio. O código Civil Brasileiro- Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para qualquer sociedade empresária. A Lei deixa claro quando diz que a única exceção é para o produtor rural e o pequeno empresário conforme Lei complementar 123/2006. INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS

do Exame de Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos…

PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI N.º 8.078 DE 11.09.1990). c) Obtenção do alvará de licença sanitária - Adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Em âmbito federal, a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estadual e municipal fica a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. Além das providências acima, o empreendedor deverá…

empresas tem crescido de forma ascendente e positiva, segundo o Anuário das pesquisas sobre as micros e pequenas empresas do SEBRAE (2011), de julho de 2009 a maio de 2011, foram registradas, no Brasil, 1.118.502 empreendedores individuais, amparados pela lei 128/2008 que criou um regime tributário específico para eles, além de um sistema de inscrição simplificado que torna on-line o processo de abertura das mesmas, com o passar do tempo esses empreendedores entram em processo de…

Florianópolis 2010 MAURO PALMA REZENDE O EMPREGO DO POLICIAL MILITAR NAS ASSESSORIAS MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com especialização lato sensu em Administração de Segurança Pública, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração de Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientador: Tenente Coronel PMSC Carlos Roberto Scariot, Msc. Florianópolis…

RU 995663 - TURMA: 01/2012 DÉBORA PATRÍCIA PIMENTEL RU 683469 - TURMA: 01/2012 ELIANE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES – RU: 737692 - TURMA: 01/2012 ELISANGELA DE FIGUEIREDO SOUZA SANTOS RU 721234 - TURMA: 01/2012 ELIZANGELA ALVES SOUTO RU 769595 - TURMA: 01/2012 MÁRCIA REGINA MOCELIN – RU: 26321 – TURMA: 08/2011 PORTFÓLIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CURITIBA 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTER ANA CAROLINA FIURST BELIZOTI RU 995663 - TURMA: 01/2012…

INDIVIDUAL FLORIANÓPOLIS 2010 DAYANNE MARLENE DE SOUZA OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS AO TRABALHADOR INFORMAL PARA FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Maria Denize Henrique Casagrande, Dra. Co-Orientador: Neri Müller, MSc. FLORIANÓPOLIS 2010 …

estabelecimento passam a existir, e desta forma surgem também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa e para finalizar, indicaremos os tipos de sociedade. Etapa 01 Passo 01 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotado, pois,…