Lei Municipal Publicada Em 01 06 2010

DIOGRANDE Assinado de forma digital por RODOLFO LARA DE SOUZA:01721863150 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTCOM, cn=RODOLFO LARA DE SOUZA:01721863150 Dados: 2015.06.12 12:49:06 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII…

01/10/2012 2ª FASE OAB VIII DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 02/10/2012 Profª Andréa Depintor E-mail: adepintor@hotmail.com Profª Assistente: Arleide SIMULADO - PEÇA PROFISSIONAL RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS

do que nas classes mais ricas...”. Quanto a complexidade tributária, conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributários, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até Outubro de 2013, forma publicadas 4.785.194 normas, entre leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras, ou seja, 784 normas por dia. Desta forma, as empresas precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia…

intermédio do advogado e procurador in fine (m.j.), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com alicerce no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato omissivo ilegal do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE , com endereço para notificação na cidade de), na na sede da Prefeitura Municipal, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: I. PRELIMINARMENTE I-A. Da Justiça gratuita As impetrantes não têm condições de arcar…

art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza visando adequar as normas de incidência do ISSQN, resolveu adaptar à Lei Complementar…

fundamentos nos termos da legislação vigente. Semana 03: VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro (“DJE-RJ”) a decisão do juiz que deferiu o processamento da recuperação judicial e,…

CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVITE Nº004/2010 PROCESSO Nº 004/2010 Expedição:04/02/2010 Abertura: Dia 24/02/2010, às 9:00 horas COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CONVITE MODALIDADE: CONVITE LICITAÇÃO: LICITAÇÃO 04/2010 LICITANTE ENDEREÇO CIDADE TELEFONE PROCESSO Nº 004/2010 ABERTURA: 24/02/2010, às 9:00 horas : 24/02/2010, /2010 CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE Av. Evandi Américo Comarela, 385 Bairro…

Jovens e Adultos; FME – Fundação Municipal de Educação de Niterói; GR – Grupo de Referência; GREI – Grupo de Referência da Educação Infantil; GREJA – Grupo de Referência da Educação de Jovens e Adultos; MEC – Ministério da Educação e Cultura; NEE – Necessidade Educacional Especial; SME – Secretaria Municipal de Educação; SUMÁRIO Capa................................................................................................................................01…

disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/1976. A peça a ser elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é…

art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 49101.24.131.0018.6063 F Implantar as Ações de Comunicação do Governo 3 3 100 10.000.000,00 0,00 SUBTOTAL 100 10.000.000,00 0,00 TOTAL 100 10.004.050,00 10.004.050,00 10.004.050,00 10.004.050,00 D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº