Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

..... 42 3.3. Como elaborar os Planos Municipais ............................................................................................................... 43 4. METODOLOGIA PARA CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E REGIONAIS ..................................... 49 4.1. Fluxo da Conferência ....................................................................................................................................... 49 4.2. Conferências Municipais e Regionais ...........................

de origem serão reguladas em lei complementar. § 3o Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,…

subsistema do direito nacional, composto por um conjunto de regras em harmonia com a Constituição Federal, que visam regular e limitar a atividade legislativa em sede de matéria tributária. Tais regras possuem uma hierarquia, vinculando a edição de novas leis tributária aos limites delineados pela Constituição Federal, visando a construção de um sistema jurídico tributário harmonioso, eficiente e principalmente seguro, ofertando as garantias necessárias tanto ao Fisco quanto aos…

prática mais democrática [ PLURAL ] no que se refere às diferenças étnicas. → Lei 10.639 [09/01/2003] ↔ institui a obrigatoriedade da inclusão nos currículos oficiais do ensino da História da África e Cultura Afro-brasileira” → desafio para a formação de professores: •reeducar a sensibilidade dos professores para que voltem sua atenção para a diversidade e para os conflitos presentes na sala de aula. ◊ A lei foi um resultado da luta histórica do Movimento Negro. ◊ A…

esta é responsável pelas leis regionais que poderão beneficiar ou danificar as condutas políticas e a vida socioeconômica do Estado. O Deputado Estadual é um elo entre o cidadão e o governador e, em determinados projetos, na esfera federal quando este consegue influenciar os governos estaduais a melhores condutas e projetos a serem requisitados juntos ao governo federal. Na esfera estadual, o Deputado Estadual tem o dever de propor leis, alterá-las e revogar as leis existentes. Tem…

uma assembléia, a constituição de uma comissão; 4- O ato de estabelecer juridicamente: a constituição de dote, de renda, de uma sociedade anônima; 5- Conjunto de normas que regem uma corporação, uma instituição: a constituição da propriedade; 6- A lei fundamental de um Estado. 2 O que é Constituição? • José Afonso da Silva: todas essas acepções são análogas. Todas exprimem a idéia de modo de ser de alguma coisa e, por extensão, a de organização interna de seres e entidades. • Nesse…

Cristiano De Souza Direitos Humanos Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Lei nº 13.694 de 19 de Janeiro de 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Órgãos 3) Entidades 4) Terceiros vinculados (agentes particulares) 5) Agentes públicos 2. Conceito de Estado Personalidade jurídica detentora de território (espaço geográfico), povo (possui vínculo jurídico e político) e soberania (nossas leis são respeitadas nos países). Obs1: População – qualquer pessoa que esteja no País. Não são classificados, necessariamente, do povo. Obs2: O Estado Brasileiro é formado por entes federados, todos detentores de personalidade jurídica…

Todo sistema educacional era mantido pelas esmolas dos ricos, da exploração do trabalho escravo e de ajuda financeira da Coroa Portuguesa advindo do imposto adicional redizima. EXPULSÃO DOS JESUÍTAS EM 1759: manutenção financeira da educação institui o “subsídio literário” em 1772, nome dado ao imposto sobre a carne verde, o sal, o vinagre. Porém, devido a sonegação de impostos, pouco se arrecadava e muito menos se aplicava na educação. 1932: instituição da Taxa de Educação e…

e instaurou novas referencias políticas, jurídicas e sociais. Ao definir em seus primeiros artigos que “toda criança e todo adolescente tem direito a proteção integral, considerando-os como sujeitos de direitos individuais e cometidos, cuja responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado” (Brasil, 1990), o país baniu a expressão “menor” do vocabulário conceitual e jurídico, introduzindo a moderna noção de adolescência e incorporando os preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da