Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

podem ser utilizados no processo de priorização. A explicação dos problemas priorizados deve ser a mais detalhada possível, com a construção da rede de determinações sistêmico-causais nos diversos planos de ação (no próprio DS, no âmbito da gestão municipal, estadual ou nacional). A identificação dos nós críticos dentro da rede de determinações permite a montagem de intervenções com maior eficiência e eficácia. Após a análise situacional do sistema de saúde no DS, é realizada a…

ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso. A Lei n. 844 de 10/10/1902, de Cândido Mota, criou o Instituto Disciplinar, depois Unidade Educacional Modelo e Colonia Correcional, com a finalidade de reeducação, instrução literária, industrial e agrícola de jovens entre 9 e 21 anos de idade. …

PÚBLICO MUNICIPAL Onoir Silveira Fialho 1 RESUMO O presente artigo tratará do Servidor Público municipal stricto sensu, abordando suas características essênciais, tanto no que se refere ao acesso à função publica, bem como à forma como pode ser afastado dela e seu marco regulatório, suas implicações e limitações constitucionais. PALVRAS-CHAVE: Servidor Público. Constituição Federal de 1988. Estatuto do Servidor. Estabilidade. RESUMEM En este trabajo se aborda el empleado…

ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei Nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que permaneceriam intocáveis para garantir a integridade dos serviços ambientais; e a Reserva Legal, que transferia compulsoriamente para os proprietários rurais a responsabilidade e o ônus da proteção. Quase dois…

..................................................193 Quadro 4 – Leis Complementares que Regulam Isenções, Incentivos e Benefícios ..........................227 Quadro 5 – Legislação Federal Pertinente à Gestão de Resíduos Sólidos ........................................228 Quadro 6 – Propostas de Emenda à Constituição...............................................................................230 Quadro 7 – Projetos de Lei e Medida Provisória de Incentivo à Reciclagem ....................

ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei Nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que permaneceriam intocáveis para garantir a integridade dos serviços ambientais; e a Reserva Legal, que transferia compulsoriamente para os proprietários rurais a responsabilidade e o ônus da proteção. Quase dois…

Etapa II Passo I: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento juridico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a emenda constitucional numero 01 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

ocorrência de novas doenças ocupacionais de várias origens. 3.0. SERVIÇOS COPAST - Coordenação do Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador Tem por objetivo acompanhar as condições nos ambientes de trabalho somente do serviço público municipal, seja avaliando a situação de saúde na admissão e afastamentos do servidor, ou promovendo estudos sobre as condições destes locais. CIAST - Centro Integrado de Atenção à Saúde do Trabalhador Ambulatório de atendimento ao…

descentralização e municipalização do ensino público. Situa-se a legislação da educação e as ações de governo, do período atual, como o Plano de Desenvolvimento da Educação, que assegura o regime de colaboração entre Sistema Federal, Estaduais e Municipais de Ensino, entre outras ações prioritárias na inserção do país no cenário das nações com índices educacionais considerados aceitáveis. Ao adentrar nestas questões, levantamos alguns elementos que questionam a eficácia destas ações, na…

Claire Parnet (1988-1989), ao ser questionado sobre direitos humanos, responde que a ideia de direitos humanos é totalmente vazia. Já na entrevista com Toni Negri (1990) Deleuze, ao falar sobre direitos, afirma que “o que me interessa não é a Lei, nem são as leis (a primeira é uma noção vazia, as outras são noções cômodas, fáceis), e mais do que o Direito e os direitos, é a jurisprudência. É a jurisprudência que é verdadeiramente criadora do direito...” (p. 67). Deleuze prefere a…