Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e na esfera municipal. Os três poderes possuem atribuições especificas e são independentes entre si, mas de atuar harmoniosamente nos Estados, Município e no Distrito Federal. O processo legislativo é responsável pela a elaboração de leis nas três esferas (municipal, estadual e federal), e seu conjunto compreende de leis, de emendas constitucionais (modifica a Constituição incluindo matéria ampla de…

Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: Art. 1º Os formulários a serem utilizados nas eleições de 2010 serão os constantes dos anexos desta resolução. Art. 2º A confecção dos formulários é de responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais e deverá observar as seguintes especificações: I – Ata da Mesa…

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar que em regra nosso direito desconhece o tributo in natura ou o tributo in labore. Contudo, a partir da Lei Complementar n. 104/2001, admite-se a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. As espécies do…

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…

processos de gestão de risco e na garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde. A Portaria Ministerial 529/2013 institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) com objetivo de contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional. Regulamentada pela RDC 36/2013, a qual institui as Ações Para a Segurança do Paciente em Serviços de Saúde, possui foco em promoção de ações voltadas à segurança do…

Constitucional II Duque de Caxias 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PODER EXECUTIVO 3 2.1 Poder Executivo Federal 4 2.2 Poder Executivo Estadual 5 2.3 Poder Executivo Municipal 5 2.4 Decisão Judicial 5 3 PODER LEGISLATIVO 6 3.1 Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal 7 3.2 Decisão Judicial 7 4 DEFESA DO ESTADO 9 4.1 Segurança Pública 9 4.2 Decisão Judicial 12 5 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Resumo dos Poderes…

MEIO ABERTO.....................................................................................................10 3-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE IMPLICAM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE...........................................12 4-DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO..........................................................16 5-EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.........................18 6-DOS PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE…

fundação de cada ente federado. O grau de autonomia de cada instituição escolar; A ênfase na formação humana ou no trabalho; A existência de escola com orientações religiosas. Os sujeitos da educação Gestores dos poderes executivos federal, distrital, estadual e municipal; Autoridades educacionais especificamente designadas para essas funções; Funcionários de órgão púbicos educacionais; Conselhos de educação; Parlamentares; Professores e pedagogos; Funcionários de escolas; Mantenedores…

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT /RS Estatuto da Igualdade Racial Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e l ou cor. BRASíLlA - 2006 Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por isso, buscamos proposições e…

SISTEMA ELEITORAL Identificação Ementa Autor(a) Local Situação SF PEC 9/2015 de 09/02/2015 Dá nova redação ao caput do art. 45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil. Senador Reguffe e outros 10/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 10/02/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR SF PEC 35/2014 de 29/10/2014 Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência…