Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

público ( do qual não pode dispor, pois , há uma lei que prevê os gastos ) As receitas do estado são ORIGINÁRIAS , receitas que o estado adquire através da exploração de seus próprios bens e DERIVADOS , são aquelas que o estado adquire através de bens de terceiros. A maior fonte de receita pública é a DERIVADA , notadamente os TRIBUTOS . A lei traça o limite da cobrança de receitas Tributos são receitas públicas derivadas , de correntes da LEI ( em sentido estrito), que não pode ter…

concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de…

satisfação que inicio esse novo projeto aqui no site Estratégia e, diga-se de passagem, com muito orgulho por fazer parte de uma equipe tão profissional, respeitada e solicitada no mundo dos concursos, sejam eles fiscais ou não. Sendo assim, a responsabilidade em fazer um ótimo trabalho é fundamental. E você, caro aluno, será a banca avaliadora ao final de cada trabalho. Nesse ínterim, venho também tentar dar a você minha pequena contribuição na sua…

taxas, e contribuições de melhorias. Ao dizer que o tributo e prestação instituída em lei, caba á mesma instituí-lo, definindo o devedor e os elementos necessários a quantificar a prestação. Segundo a Constituição Federal 1988 em seu art.146- A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União por lei, estabelecer normas de igual objetivo. No Brasil os tributos podem…

tributárias. Considerações gerais A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar esta asserção basta uma superficial análise da Lei Maior que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de pujança que nele ocupam o Município e o Distrito Federal, elencou e distribuiu, cuidadosa…

onde está, onde esteve e onde estará? Em nota oficial, a CUT afirma: A oposição tem medo da participação social O ataque de setores da oposição ao decreto presidencial que institui uma estrutura para a sociedade civil organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao governo federal – a chamada Política Nacional de Participação Social – expõe as diferenças de concepção entre um projeto democrático e popular e a

relação de fato com o tato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. (Curso de Direito Tributário, 24ª Ed., Malheiros: 2004) 4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa…

(2006) “Tratar de forma desigual os desiguais, para atingir a igualdade”. Esta afirmação está contemplada pelo seguinte princípio do SUS: a) Universalidade. b) Regionalização. c) Eqüidade. d) Descentralização. e) Integralidade. Prefeitura Municipal de Goiânia-GO – Técnico de Enfermagem (2007) As ações e serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal e obedecem, ainda, os seguintes…

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CONCURSO PÚBLICO Edital de Abertura nº 60/2015 Realização Município de Canoas / RS Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Concurso Público - Edital de Abertura nº 60/2015 2 MUNICÍPIO DE CANOAS / RS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA Nº 60/2015 O Prefeito do Município de Canoas/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público, por este…

público. Para tal, grandes são os desafios enfrentados pelos gestores, que possuem a responsabilidade do fornecimento do transporte escolar rural a todos os alunos da rede pública de ensino, haja visto que, de acordo com a Constituição Federal, cabe a cada ente federado garantir o transporte dos alunos da sua rede de ensino. No entanto, em muitos municípios brasileiros recai sobre o município a responsabilidade do transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Atualmente o…