Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

lege, ou seja, segundo a lei. Já o segundo direito fundamental – a propriedade – é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em seu aspecto material. Princípios Constitucionais Tributários O Direito Tributário possui sete princípios constitucionais. São eles: Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da…

Estudos de Saúde CIPLAN - Comissão Interministerial de Planejamento e Coordenação CIS - Comissões Interinstitucionais de Saúde CRIS - Comissão Regional Interinstitucional de Saúde CLIMS/CLIS - Comissões Municipais ou Locais Interinstitucionais de Saúde CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde CONASP - Conselho Consultivo de Administração Previdenciária CONASS - Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Saúde DATAPREV - Empresa de Processamento de Dados da…

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (art. 1º, §1º, da Portaria Interministerial nº 127/2008). Os órgãos e entidades da administração pública federal darão preferência às transferências voluntárias para estados, Distrito Federal e municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos, constituídos segundo o disposto na Lei nº 11.107, de 2005. A celebração do convênio com consórcio…

Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, considerando o disposto no inciso III, art. 6o-D, da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011; na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012; na Portaria MEC no 168, de 7 de março de 2013, alterada pelas Portarias MEC no 1.007, de 9 de outubro de 2013, e no 114, de 7 de fevereiro de 2014; na Portaria MEC no 671, de 31…

direitos dados em lei, mostrando o que são e para que servem os órgãos criados para garantir a justiça(ministério público, advocacia pública, advocacia e defensoria pública), assim como suas origens. A segunda parte, com os tópicos do tema “defesa do estado e das instituições democráticas”, tem por objetivo explicitar que na vida de uma comunidade política, é possível a ocorrência de situações de crise que podem gerar um desequilíbrio institucional, um desequilíbrio nas leis…

“Constituição, latu sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar,; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

da Constituição Federal; Considerando o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a divisão de responsabilidades sanitárias no âmbito do…

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA PLANO DIRETOR LEGISLAÇAO BÁSICA DEZEMBRO DE 2004 Prefeitura Municipal de Umuarama CONSULTORIA CONTRATADA CetilGeo Tecnologia Ltda. PREFEITO MUNICIPAL Antonio Fernando Scanavaca COORDENAÇÃO GERAL Mirna Luiza Cortopassi Lobo - Arquiteta Urbanista, CREA nº 5866-D/PR COORDENAÇÃO MUNICIPAL Armando Cordts Filho – Secretário Municipal de Finanças EQUIPE TÉCNICA COMISSÃO ESPECIAL TÉCNICA MUNICIPAL Presidente: Armando Cordts Filho Secretário: Elielce…

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. | |Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716,| | |de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de | |

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEI 9 2.2.1 Obtenção do Alvará 9 2.2.2 Relatório Mensal das Receitas Brutas 10 2.2.3 Declaração Anual Simplificada 10 2.2.4 Custo para contratação de um empregado 11 2.3 CUIDADOS 11 2.3.1 Documentação 11 2.3.2 Contabilidade 12 2.3.3 Trabalho para outras empresas 12 2.3.4 Alteração e baixa (extinção) da inscrição 13 2.3.5 Benefícios 13 3 ME (MICROEMPRESA) OU MPE (MICRO E PEQUENAS EMPRESAS) E EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) 16 4 LEI…