Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

Já a cláusula de barreira, instituída também no Governo FHC e que tinha por objetivo reduzir o número de partidos políticos, entraria em vigor em 2007 mas acabou sendo declarada inconstitucional. Em 2010, foi aprovada a chamada "Lei da Ficha Limpa".6 O STF julgou que a lei passaria a viger a partir de 2012. Propostas do Legislativo Durante o segundo semestre de 2013, foi criado um Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados com o objetivo de discutir os principais pontos para a…

um desdobramento do próprio Estado, exige-se lei para sua criação, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Art.61,§1°,II,e, da C.F). CONCEITO Etimologicamente, o vocábulo autarquia, de origem helênica, significa comando próprio, direção prória , autogoverno. Assim, autarquia, embora não se confunda com autonomia, é uma entidade de direito público que desempenha determinadas tarefas destacadas da administração central. É criada por lei específica da entidade política a…

_______________________________________________________________________ 16 1.2. Siope: objetivos, características, funcionalidades e resultados esperados ________________________________________ 19 1.3. A Rede de parceria do Siope: os envolvidos e suas responsabilidades ___________________________________________ 22 Unidade II - Investimentos públicos em educação e o Siope _______________________________________________ 25 ____________________________________________________________ 28…

DISPENSADAS: 15 NÃO DISPENSAS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS 15 PESQUISA SEBRAE 2009 BASE 201015 CONCLUSÃO17 BIBLIOGRAFIA17 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda principalmente a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada pela da lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, com foco nas disposições que diferencia-se em relação as sociedade de médio e grande porte.…

estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário. No artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Para aqueles, quem…

Objeto da Lei Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD -, onde prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Ainda, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e defini crimes. Objetivo da Lei O SISNAD tem os seguintes objetivos: contribuir para inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir…

ter contato com o formato de trabalho de um órgão público. As atividades e operações da PGE (Procuradoria Geral do Estado) são bastante complexas e exigem o conhecimento pelo menos básico de direito para algumas funções e conhecimento profundo de leis para outras além é claro da aprovação na avaliação da OAB paras as funções de procurador do estado e de chefe da regional. Com isso, podemos afirmar que o outro objetivo foi compreender o funcionamento da PGE, observando na prática o que…

cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 1 GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS Manual para os Agentes Municipais CONTROL ADORIA -GERAL DA UNIÃO Secretaria Federal de Controle Interno 1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 2 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 4 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 11:46 AM Page 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................

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