Gestão de Recursos Federais
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GESTÃO
DE RECURSOS
FEDERAIS
Manual para os Agentes Municipais
CONTROL ADORIA -GERAL DA UNIÃO
Secretaria Federal de Controle Interno
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Brasília-DF 2005
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................7
A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL ...............................................................................9
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................................................................................................10
AS FINANÇAS PÚBLICAS ..............................................................................................................................11
O ORÇAMENTO PÚBLICO..............................................................................................................................13
O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA..............................................................................................................16
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS .....................................................................22
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS .............................................25
ANEXO I – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS ..............................................................................27
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ......................................................................................28
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) .................................................................................................34
Programa de Apoio a Estados e