Lei Municipal Ou Distrital Que Institui Responsabilidade

CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PESQUISA EM SAÚDE – ESCOLA GHC FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM SAÚDE CARACTERIZAÇÃO DO PERFIL DOS ATENDIMENTOS DE SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL NA ZONA SUL DE PORTO ALEGRE Carlos Cesar Kraemer Orientador: Andrea Pereira Regner Porto Alegre, 2011 SUMÁRIO 1 –…

atendimento com qualidade. E também há menos valorização dessas pessoas em suas comunidades ou grupos sociais porque a falta de conhecimentos, esclarecimentos, interesses e ações públicas para inserir essas pessoas com deficiência no meio social. Mas a Lei n°7.853/89 (Brasil 1989), em seu artigo 8° constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatros), e multa para quem: I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa,inscrição de aluno em…

na execução e organização de sistemas gerenciais da| |gestão financeira escolar (porcentagem, juros simples, compostos, montante, capital e taxa); | |Analisar alguns artigos da Constituição Federal e LDB (9394 / 96) Lei de Diretrizes e Bases da Educação. | |Metodologia | |Os assuntos serão abordados por meio de aulas…

Unificado e Formulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Municípios da Região Norte de Minas Gerais. Volume 2 PRODUTO 1: Diretrizes e Orientações para Formulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Servidores Públicos Municipais da Região Norte de Minas. Montes Claros, MG Setembro de 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Professor João dos Reis Canela Reitor Professor Maria Ivete Soares de Almeida Vice-reitora Wilson…

IX Conferência Nacional de Assistência Social - Informe 2 IX Conferência Nacional de Assistência Social INFORME Nº 02/2013 Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social Passo a Passo IX Conferência Nacional de Assistência Social - 1/32 IX Conferência Nacional de Assistência Social - Informe 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................... 3 1.…

“A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B” quanto aos débitos anteriores à operação? b) A empresa “A” sujeita-se às sanções tributárias materiais: (i) multa de mora, (ii) multa pelo não pagamento de tributo, (iii) juros e (iv) multa pelo descumprimento de deveres instrumentais, se aplicadas antes da operação de compra e venda? E se aplicadas depois da operação? (Vide anexos I e II). R: Sim a responsabilidade se dará por sucessão mesmo se houver no…

QUESTÕES DE CONCURSOS - LEI ORGÂNICA DO DF 1. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia ( ) Certo ( ) errado 2. Considerando a situação…

ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL HERLEM OLIVEIRA BENTO UMA REFLEXÃO SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CUMPRIDOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CSE) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR BOA VISTA-RR 2014 HERLEM OLIVEIRA BENTO UMA REFLEXÃO SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CUMPRIDOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CSE) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Trabalho de…

dos Governos Federal e Estadual; e, - Capacidade normativa própria (capacidade de autolegislação) - competência de elaboração de leis municipais; - Capacidade de auto-administração - administração própria, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela CF. Ingerência dos Estados nos assuntos municipais ficou limitada aos aspectos estritamente indicados na CF. Exemplo: criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de…

colateral, não pela prática ilícita, mas pela ocorrência do fato gerador do tributo pela prática tributária. - Instituída em lei -> A norma que cria o tributo tem que ser aprovada pelo Poder Legislativo. Em regra, para criar tributo, basta que seja uma lei ordinária (aprovada pela maioria dos parlamentares presentes na seção de votação), em alguns casos a Constituição exige Lei Complementar (Maioria absoluta) - Imposto sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios. E existem…