Codigo Tributario

MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT”. Art. 2º - Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da legislação tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar…

instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia política, administrativa e financeira, mantida através de dotações, legados, subvenções, verbas e recursos próprios provenientes de tarefas contratadas na iniciativa privada e na pública. A Fundação Renato Azeredo nasce com a determinação de apoiar a Educação, a Pesquisa, a Ciência e a Tecnologia, os quatro grandes pilares que edificam e sustentam uma sociedade moderna. Orienta sua atuação dentro dos conceitos universais…

que a reclamante é funcionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006, que fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios. Em despacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem…

03/12/2014 LEI 8678/2014 21/05/2014 LEI N° 8.678, DE 21 DE MAIO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, nos termos do § 1º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…

'( 6$1726  $/(*5$ &(1752 %(72 0$1685, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002 e eu sanciono e promulgo a seguinte: /(, &203/(0(17$5 1ž  7Ë78/2 , '$6 ',6326,d®(6 35(/,0,1$5(6 $UW ž Fica criado por esta lei complementar o Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos, denominado Alegra Centro, que dispõe sobre elementos que compõem a paisagem urbana no…

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/03/2012 Peça Profissional Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$…

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de conformidade com o art. 3°, XII, do Decreto n°. 10.187, de 17.11.1997, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, divulga a abertura de inscrições para realização de…

Controladoria-Geral da União (CGU). Além de documentos com dados sobre prestações de contas e despesas do Poder Executivo Federal, também estão publicadas informações sobre a implementação das ações da CGU e cartilhas educativas produzidas pela Controladoria, entre outras. Nos casos em que os arquivos digitais das publicações não forem a forma ideal para a disseminação dos dados, a CGU remete, quando há estoque disponível, cópias impressas para os interessados. Para tanto, basta que o…

Controladoria-Geral da União (CGU). Além de documentos com dados sobre prestações de contas e despesas do Poder Executivo Federal, também estão publicadas informações sobre a implementação das ações da CGU e cartilhas educativas produzidas pela Controladoria, entre outras. Nos casos em que os arquivos digitais das publicações não forem a forma ideal para a disseminação dos dados, a CGU remete, quando há estoque disponível, cópias impressas para os interessados. Para tanto, basta que o…

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 - DOM 12.11.2014 e de acordo com o Processo nº 0908104758666/2013. RESOLVE de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a…